Regulação & PolíticaAnálise
Receita Federal exige interpretação restritiva para Ex-tarifário e eleva risco a projetos de energia
A Receita Federal do Brasil publicou uma Solução de Consulta que endurece as regras para o benefício fiscal de Ex-tarifário, exigindo interpretação estritamente literal das especificações de mercadorias importadas. A medida, com efeito vinculante, aumenta o risco de conformidade e pode elevar os custos de projetos e investimentos, incluindo no setor de energia.
06/10/2026DOU