Regulação & Política
As últimas de regulação & política — direto das fontes oficiais, com curadoria editorial do Radar Energia.
ANEEL cancela multa por lastro e instrui CCEE a corrigir falhas sistêmicas
Aneel prorroga mandatos de presidentes de Conselhos de Consumidores por dois anos
Aneel nega pedido da ISA Energia Brasil e mantém PVI em LT 345 kV Norte - Guarulhos C1
Aneel nega recurso da ETIM e mantém penalidade por indisponibilidade de linha de transmissão
MME aprova enquadramento de projeto de geração no REIDI
MME solicita à ANEEL intensificar fiscalização de distribuidoras após blecautes no Rio e SP
Aneel libera operação comercial de 32,5 MW da UFV Sol de Brotas 1
Aneel disponibiliza cadernos para detalhar regulação de consumidor e CFURH
MME exonera Ana Paula Bittencourt da secretaria de Mineração
Aneel abre consulta para leilão de baterias com exigência de fabricação nacional
Estudo da FGV aponta que Congresso prioriza incentivos fiscais e lobbies na transição energética
MME regulamenta compensação por curtailment para eólicas e solares; ANEEL avança em regras
MMA institui grupo de trabalho para coordenar ações contra El Niño
Emenda busca suprimir contratações compulsórias de térmicas e PCHs em PL no Senado
Senador Braga protocola requerimento para PL 5017/2019 ser analisado pela CAE
Boletim diário
Todo dia ao meio-dia, em dias úteis.
MME designa Poliana Corrêa como substituta em coordenação de transição energética
O Ministério de Minas e Energia (MME) designou Poliana Marcolino Corrêa para atuar como substituta na Coordenadoria-Geral de Estudos Integrados, área estratégica da Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento. A portaria, publicada no DOU, assegura a continuidade das análises e subsídios técnicos para a agenda de descarbonização do país.
Diretores da Aneel divergem sobre sorteio de relatoria para custeio de baterias
A diretoria da ANEEL registrou divergência na terça-feira (28) sobre a proposta de sorteio antecipado da relatoria para o processo que definirá a metodologia de custeio dos sistemas de armazenamento de energia por baterias. O tema é crucial para a previsibilidade do setor, já que a Lei nº 15.269/2025 já direciona os encargos exclusivamente aos geradores.
Arayara pede rejeição de PL que impõe 7,4 GW em térmicas e PCHs
O Instituto Internacional Arayara solicitou a rejeição do substitutivo ao PL 5.017/2019, aprovado na Comissão de Infraestrutura do Senado, por considerar que o projeto retoma a expansão compulsória de termelétricas a gás e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), elevando custos e impactando a transição energética brasileira.
Aneel contrata Proclima Engenharia por R$ 17,1 milhões para apoio administrativo
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) formalizou a contratação da PROCLIMA Engenharia para serviços de apoio administrativo, em um contrato de R$ 17,1 milhões. O ato, publicado no Diário Oficial da União, visa reforçar a estrutura interna da agência.
Ibram alerta Fazenda sobre escassez crítica de enxofre e salto de preços
O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) alertou o Ministério da Fazenda sobre a escassez crítica de enxofre, insumo vital para a agricultura e mineração, impulsionada por conflitos no Estreito de Ormuz. A crise já elevou o preço da tonelada em mais de dez vezes e derrubou as importações brasileiras em 41,9% no primeiro semestre de 2026, gerando risco de desabastecimento e encarecimento da produção.
CNPE aprova E32 temporário; MME publica portaria com diretrizes gerais
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou temporariamente a elevação do percentual de etanol anidro na gasolina para 32% (E32). O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou em 15 de julho de 2026 uma portaria com diretrizes e atos oficiais relevantes para o setor. A medida do CNPE visa reduzir a dependência de combustíveis fósseis importados e impulsionar a produção nacional de etanol.
TCU aprova PPP do Pisf com remuneração atrelada a desempenho para 30 anos
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu aval à proposta de Parceria Público-Privada (PPP) para a operação e manutenção da Integração do Rio São Francisco (Pisf). A futura concessionária receberá R$ 13,6 bilhões ao longo de 30 anos, com remuneração condicionada à disponibilidade operacional e metas de desempenho.
TCU aprova fiscalização de 1º leilão de baterias para o SIN
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a fiscalização preventiva do primeiro leilão de baterias para reserva de capacidade no Brasil, um marco para a inserção em larga escala de sistemas de armazenamento no Sistema Interligado Nacional (SIN). O certame, com diretrizes do MME e regulamentação da ANEEL, visa contratar entre 5 GW e 6 GW de potência.
Associações defendem PL para mudar custeio de baterias em leilões de capacidade
Cinco associações do setor de energia defenderam hoje a aprovação do PL 3.716/2026, que propõe alterar a regra de custeio da contratação de sistemas de armazenamento em baterias. A mudança visa evitar que os geradores de fontes solar e eólica arquem sozinhos com os encargos, buscando uma distribuição mais equitativa dos custos sistêmicos.
TCU exige plano de ação do MME e CNPE para Política de Conteúdo Local
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Ministério de Minas e Energia (MME) e o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) apresentem, em 180 dias, um plano de ação para revisar a Política de Conteúdo Local (PCL) do setor de petróleo e gás. A decisão aponta a ausência de Avaliação de Impacto Regulatório (AIR) na Resolução CNPE nº 11/2023 como uma falha processual grave, contrariando a Lei da Liberdade Econômica.
Aneel nega reequilíbrio de RAP à Neoenergia Itabapoana, mas estende concessão até 2049
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) negou o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro e nova Receita Anual Permitida (RAP) da Neoenergia Itabapoana Transmissão de Energia S.A., alegando ausência de amparo legal. Em contrapartida, a agência estendeu o prazo de outorga da concessão da empresa até 20 de junho de 2049, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União.
Aneel autoriza CPFL Paulista a desapropriar área para subestação em Campinas
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou resolução que autoriza a CPFL Paulista a declarar de utilidade pública uma área de 9.340 m² em Campinas, São Paulo. O terreno é destinado à implantação da Subestação 138/11,9 kV Campinas 27, reforçando a infraestrutura de distribuição da concessionária.
Aneel declara utilidade pública para linha de distribuição da Equatorial Goiás
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) declarou de utilidade pública a área para a servidão administrativa da Linha de Distribuição (LD) 138 kV Matrinchã II - Jussara, em Goiás. A medida, publicada no Diário Oficial da União, beneficia a Equatorial Goiás e é um passo crucial para a expansão da infraestrutura elétrica na região.
CNPE aprova novas diretrizes contra fraudes em combustíveis e endossa pedido da Eletronuclear para Angra 3
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou em 14 de julho novas diretrizes para combater fraudes no setor de combustíveis, exigindo escrituração eletrônica certificada e fortalecendo a fiscalização da ANP. Na mesma reunião, o Conselho reconheceu o interesse público no pedido da Eletronuclear para suspender temporariamente os pagamentos de dívidas de Angra 3, endossando a solicitação junto a BNDES e Caixa Econômica Federal.
Ceará aprova marco para licenciamento ambiental de Data Centers e BESS
A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o Projeto de Lei nº 69/2026, que estabelece um marco regulatório específico para o licenciamento ambiental de Data Centers e Sistemas de Armazenamento de Energia por Baterias (SAEB). O texto, que agora aguarda sanção governamental, cria um modelo escalonado de licenciamento para atrair investimentos em infraestrutura digital e energética.
Comissão do Senado aprova expansão de descontos tarifários e contratação de 7,4 GW de térmicas e PCHs
A Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado aprovou o substitutivo ao PL 5017/2019, que expande os descontos tarifários para irrigantes e aquicultores e determina a contratação compulsória de 2,5 GW em térmicas a gás e 4,9 GW em PCHs, totalizando 7,4 GW.
Aneel abre consulta pública para regras do Prêmio de Inovação 2026
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou a abertura da Consulta Pública nº 021/2026, que visa estabelecer as regras de participação para o Prêmio Aneel de Inovação 2026. O processo busca definir os critérios de avaliação para os resultados de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PDI) obtidos em 2025.
Comissão da Câmara aprova programa federal para consórcios de infraestrutura com energia solar
A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5155/25, que institui um programa federal de apoio a consórcios intermunicipais para projetos de infraestrutura, incluindo a geração de energia solar fotovoltaica.
MME nomeia gerente de projeto para subsecretaria de assuntos econômicos e regulatórios
O Ministério de Minas e Energia (MME) nomeou Marília D`Orazio de Matos como Gerente de Projeto na Subsecretaria de Assuntos Econômicos e Regulatórios. A portaria, de caráter estritamente administrativo, oficializa uma movimentação interna.
CNPE debate E32 e adia fim de subsídio à gasolina em reunião de 14 de julho
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) se reúne em 14 de julho para deliberar sobre o aumento da mistura de etanol anidro na gasolina de 30% para 32%, o E32, uma medida que pode reduzir a dependência de importação do combustível. O governo federal, contudo, solicitou mais prazo para a retirada do subsídio à gasolina, aguardando a estabilização dos preços internacionais do petróleo, voláteis devido a conflitos no Oriente Médio.
Aneel nega cautelar e mantém cobrança de encargos rescisórios de CUST para MS Energia
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) negou um pedido de medida cautelar da MS Energia Limpa e Serviços Ltda. - ME, permitindo que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) prossiga com a emissão de avisos de débito referentes a encargos rescisórios de Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST). A decisão, publicada no Diário Oficial da União, reforça a aplicação das normas contratuais, mesmo em um cenário de busca por soluções para o passivo de CUSTs não honrados.
MME aprova REIDI para UHE e duas UFVs com mais de R$ 51 milhões em incentivos fiscais
O Ministério de Minas e Energia (MME) enquadrou três projetos de geração elétrica no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), liberando a suspensão de PIS/PASEP e COFINS sobre os investimentos. A medida garante uma economia combinada superior a R$ 51 milhões para os empreendimentos, que somam mais de R$ 554 milhões em CAPEX.
ANA identifica 213 barragens em situação crítica e alerta para déficit de fiscais
O Relatório de Segurança de Barragens 2026 (RSB 2026), divulgado pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) em 3 de julho, aponta 213 estruturas hídricas em estado crítico no Brasil, com alto potencial de dano e problemas de conservação. O documento também revela uma queda de 6% no número de profissionais dedicados à segurança de barragens, além de um bloqueio orçamentário de R$ 44,9 milhões na ANA, que comprometem a fiscalização.
ANP avança na abertura do mercado de gás e simplifica uso de biodiesel
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) delibera nesta sexta-feira (10) sobre a abertura de consulta pública para regulamentar o acesso não discriminatório de terceiros a gasodutos de escoamento e instalações de tratamento de gás natural, medida que visa aumentar a competição e a oferta no setor. No mesmo dia, a diretoria da agência vota a desburocratização do uso voluntário de biodiesel acima do mandato obrigatório, em alinhamento com a Lei do Combustível do Futuro.
CONFAZ ajusta regras de ICMS para transporte de gás natural e biometano em 17 estados
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou novas regras de ICMS para o transporte de gás natural e biometano em 17 unidades federativas, instituindo um tratamento diferenciado e novas obrigações fiscais. As alterações, aprovadas via Ajuste SINIEF 19/2026, entraram em vigor em 8 de julho, mas seus efeitos práticos se iniciam em 1º de setembro de 2026.
Câmara autoriza governos a custear contas de luz e água para feiras públicas
A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o PL 2349/22, que permite a estados e municípios arcarem com os custos de água e energia elétrica para feiras públicas. A medida, agora facultativa, visa desonerar organizadores e participantes, transferindo a despesa para os orçamentos locais que optarem por aderir.
CME avança com abertura do mercado livre e questiona leilão de capacidade
A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados consolidou avanços no Projeto de Lei 2.987/2015, que prevê a abertura do mercado livre de energia para consumidores em baixa tensão a partir de agosto de 2026 e limita os descontos na TUSD/TUST para fontes incentivadas. Paralelamente, a comissão aprovou um requerimento ao Tribunal de Contas da União (TCU) solicitando a suspensão da homologação do Leilão de Reserva de Capacidade (LRCAP 2026), levantando preocupações sobre seus impactos.
MME suspende AIO automática e restringe repasses a projetos de energia por defeso eleitoral
O Ministério de Minas e Energia (MME) suspendeu a emissão automática da Autorização de Início de Obras (AIO) para projetos de energia, medida que pode atrasar o cronograma de novos empreendimentos no setor. A decisão, divulgada em 8 de julho, alinha-se às restrições de transferências voluntárias de recursos federais e estaduais para estados e municípios, em vigor desde 4 de julho, devido ao período de defeso eleitoral.
CNPE debate política nuclear e percentual de etanol na gasolina
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) se reúne nesta quarta-feira, 8 de julho, para discutir diretrizes estratégicas que podem redefinir a política nuclear brasileira e alterar os percentuais de mistura obrigatória de etanol anidro na gasolina. As deliberações, que serão formalizadas por resoluções, impactarão diretamente a Eletronuclear, a Indústrias Nucleares do Brasil (INB) e toda a cadeia de combustíveis, desde produtores de etanol até o consumidor final.
Decreto de Eólicas Offshore Avança no MME e Destrava Leilão de Áreas para 2027
O Ministério de Minas e Energia (MME) finaliza o decreto regulamentar do Marco Legal das Eólicas Offshore, crucial para destravar investimentos e viabilizar o primeiro leilão de cessão de áreas em alto-mar, projetado para 2027. O texto, que detalha as regras de cessão e a Declaração de Interferência Prévia (DIP), deve ser enviado à Casa Civil nos próximos 60 dias.
MME avança em regras para eólica offshore com foco em cessão de áreas e licenciamento
O Ministério de Minas e Energia (MME) intensifica a regulamentação do marco legal das eólicas offshore, detalhando modelos de cessão de uso de áreas da União e harmonizando o complexo processo de licenciamento ambiental. A medida busca destravar investimentos bilionários e integrar um novo e robusto lastro de energia renovável ao Sistema Interligado Nacional (SIN), com a publicação final esperada para 2026.
CNPE se reúne para elevar mistura de etanol na gasolina, repactuar Angra 3 e retomar leilões de gás
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) se reúne nesta quarta-feira, 8 de julho, para deliberar sobre o aumento da mistura de etanol anidro na gasolina para 32% (E32), com potencial de zerar a importação do combustível. A pauta inclui ainda a repactuação de dívidas de Angra 3 e a retomada dos leilões de gás natural da União, temas que prometem redefinir o cenário de combustíveis e investimentos no país.
Congresso prorroga por 60 dias MP de subvenção a combustíveis para conter choque de preços
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a Medida Provisória nº 1.358/2026, que autoriza a concessão de subvenção econômica a produtores e importadores de combustíveis derivados de petróleo. A medida visa mitigar os impactos do choque no mercado internacional de energia, impulsionado pelo conflito no Oriente Médio, estabilizando preços e custos para o setor.
Portugal simplifica licenciamento de renováveis e cria contratos por diferença para estabilizar preços
Portugal publicou o Decreto-Lei n.º 130/2026, em 29 de junho de 2026, que moderniza o Sistema Elétrico Nacional (SEN) ao simplificar o licenciamento de projetos renováveis em Zonas de Aceleração (ZAER) e introduzir Contratos por Diferença Bidirecionais (2w-CfDs) para estabilizar os preços de energia, transpondo diretivas europeias.
Ana Paula Fioreze assume diretoria interina da ANA em 6 de julho
Ana Paula Fioreze, superintendente de Estudos Hídricos e Socioeconômicos, assume a diretoria interina da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a partir de 6 de julho de 2026. A nomeação garante a continuidade da Diretoria Colegiada, seguindo a Lei das Agências Reguladoras.
Belo Horizonte vota projetos de Cidade Esponja e incentivo à energia solar
A Câmara Municipal de Belo Horizonte realiza a votação final de projetos que podem redefinir padrões urbanísticos e energéticos na capital mineira. As propostas abordam os conceitos de 'Cidade Esponja' e o incentivo à geração solar distribuída, sinalizando um avanço na agenda de sustentabilidade local.
Regulação de armazenamento de energia no Brasil avança fragmentada, alerta Acende Brasil
A expansão acelerada de renováveis no Brasil impõe urgência à regulamentação de sistemas de armazenamento de energia (SAEs), mas o processo da ANEEL é criticado por sua fragmentação e falta de clareza na remuneração, segundo a Acende Brasil. A entidade defende neutralidade tecnológica para que soluções como Usinas Hidrelétricas Reversíveis (UHRs) possam competir e garantir a segurança e eficiência da matriz elétrica.
Gecex zera imposto de importação para bem de capital usado no setor de energia
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (GECEX) zerou a alíquota do Imposto de Importação para uma unidade funcional perfiladora, um bem de capital de interesse direto para o setor de energia. A medida, publicada no Diário Oficial da União, também ajusta tarifas para ácido sulfúrico e pneus de bicicleta.
Restrições eleitorais entram em vigor e impactam órgãos do setor de energia
Agentes públicos de órgãos como MME, ANEEL e ONS passam a operar sob vedações eleitorais a partir de 4 de julho, 90 dias antes do primeiro turno das eleições de 2026. As medidas, baseadas na Lei Federal 9.504/1997 e na Resolução 23.760/2026 do TSE, impõem limites a nomeações, publicidade institucional e uso de recursos, gerando potencial atraso em processos regulatórios e administrativos do setor.
Receita Federal automatiza fiscalização de benefícios fiscais a partir de setembro
A Receita Federal vai apertar o cerco sobre os benefícios fiscais federais a partir de 1º de setembro de 2026, implementando um sistema de monitoramento contínuo e automatizado que substitui a verificação pontual. A nova Instrução Normativa RFB nº 2.332/2026 exige que as empresas, incluindo as do setor de energia, mantenham conformidade permanente com os requisitos para usufruir dos incentivos, sob pena de perderem as vantagens fiscais e enfrentarem cobranças retroativas.
Antaq pede ao governo diretrizes para leilão do Tecon Santos 10 e alerta para atraso
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) solicitou ao governo a consolidação das diretrizes para o leilão do Tecon Santos 10, um projeto de R$ 6,45 bilhões para o Porto de Santos. A agência alertou que a divergência sobre a participação de operadores incumbentes pode atrasar o certame para além de 2026, caso o modelo já chancelado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) seja alterado.
MME conclui agenda regulatória com 200 atos e avança em abertura do mercado de energia e biocombustíveis
O Ministério de Minas e Energia (MME) finalizou a agenda regulatória de 2023-2026 da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (SNPGB), totalizando 200 atos normativos que redefinem o setor. Entre as medidas mais impactantes, estão a abertura integral do mercado de energia para consumidores de baixa tensão e a implementação de novos mandatos para o Programa Combustível do Futuro.