Regulação & Política
As últimas de regulação & política — direto das fontes oficiais, com curadoria editorial do Radar Energia.
ABRATE: Leilão de Transmissão nº 4/2026-ANEEL traz ganhos para o consumidor
CME avança com PL para tirar encargos extrassetoriais da CDE e aliviar tarifa
Arsesp propõe revisão do Fator X para gás e saneamento em SP e abre consultas
EPA propõe ampla desregulamentação de regras de emissão para petróleo e gás nos EUA
TCU aprova alíquota de 11,3% para CBS em 2027; setor elétrico se prepara para transição
ANP avança na certificação de hidrogênio de baixa emissão e detalha autorizações
Aneel abre consulta pública sobre plano de ação da Âmbar Energia Amazonas
ANP abre consulta pública para regulamentar ProBioQAV e metas de SAF a partir de 2027
ANP centraliza análise de cessão de E&P e extingue CAPP
Aneel institui Open Energy e simplifica migração para o mercado livre do Grupo A
Aneel propõe fim de descontos em TUSD/TUST para novos entrantes no mercado livre
Justiça restabelece outorgas e suspende multas de usinas solares da Aurora
AGU restringe sucessão interina da Diretoria-Geral da Aneel a diretores
Aneel propõe prorrogar DRS de PCHs e CGHs com avanço em licenciamento
Cleitinho Azevedo convida Otto Levy para presidir Cemig e promete reduzir tarifa de energia
Boletim diário
Todo dia ao meio-dia, em dias úteis.
ANP abre consulta prévia para Agenda Regulatória 2027-2028 com foco em transição energética
A ANP lançou uma consulta prévia para sua Agenda Regulatória 2027-2028, propondo 64 ações com forte ênfase na transição energética e descarbonização. Agentes do setor têm até 27 de novembro para enviar contribuições e influenciar as prioridades regulatórias dos próximos dois anos.
MME propõe 30% de renováveis para leilão de sistemas isolados de 2027
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para as diretrizes do Leilão dos Sistemas Isolados (LSI) de 2027, propondo uma cota mínima de 30% de fontes renováveis para as soluções de suprimento. A medida visa descarbonizar a matriz energética do Norte e reduzir o impacto da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC).
MME abre consulta para modernizar planejamento da transmissão e condicionar outorgas à demanda
O Ministério de Minas e Energia (MME) lançou uma consulta pública para atualizar as diretrizes do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE), propondo vincular a licitação de novas instalações à demanda confirmada por Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUSTs), agora estendidos a consumidores livres. A medida visa otimizar investimentos e reduzir custos para o consumidor.
Raízen celebra acordo tributário de R$ 22,4 bilhões com União para reestruturação
A Raízen firmou um acordo tributário de R$ 22,4 bilhões com a PGFN e a Receita Federal, obtendo um desconto de R$ 8,5 bilhões sobre multas e juros. A transação, anunciada em 28 de outubro, é uma condição precedente essencial para a implementação do plano de recuperação extrajudicial da companhia, otimizando seu fluxo de caixa com um desembolso à vista de R$ 2,5 bilhões.
Aneel mantém penalidade da CCEE à Engie Solar Paracatu IV por insuficiência de lastro
A ANEEL decidiu não conhecer o pedido de impugnação da Engie Solar Paracatu IV Geração Centralizada SPE S.A., ratificando a penalidade imposta pela CCEE por insuficiência de lastro de energia de reserva. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, reforça a autoridade regulatória na aplicação das regras de comercialização.
Confaz eleva ICMS de diesel, GLP e gasolina a partir de fevereiro de 2027
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) aprovou o aumento das alíquotas 'ad rem' do ICMS para diesel, biodiesel, GLP/GLGN, gasolina e etanol anidro, com os novos valores entrando em vigor em 1º de fevereiro de 2027. A medida, publicada no Diário Oficial da União, eleva o custo dos combustíveis e do gás de cozinha para o consumidor final e pressiona o setor de transporte.
ANEEL não conhece impugnação da Equatorial Maranhão e determina triagem prévia da CCEE
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) decidiu não conhecer o pedido de impugnação da Equatorial Maranhão contra penalidades da CCEE por falha na coleta de dados. A agência também determinou que a CCEE realize uma análise prévia de admissibilidade para futuros pleitos, aprimorando a triagem regulatória no setor.
ONS e CCEE abrem consulta para 2º mecanismo de Sandbox de serviços ancilares
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) promovem em 5 de novembro um workshop que marca a abertura da consulta externa para o segundo Mecanismo Competitivo do Sandbox Regulatório de Serviços Ancilares de Suporte de Potência Reativa. A iniciativa expande o escopo geográfico e tecnológico em relação ao primeiro mecanismo, buscando replicar a eficiência de custos na aquisição de serviços essenciais para a segurança do SIN.
Deputado de Goiás pleiteia solar para baixa renda
O deputado estadual Dr. George Morais (Alego) defende a instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica para famílias de baixa renda em Goiás, buscando reduzir custos e promover a sustentabilidade.
Justiça determina que Energisa corrija falhas em comunidade rural de MT
A Justiça de Mato Grosso acatou pedido da Defensoria Pública e determinou que a Energisa realize inspeção técnica e corrija problemas de fornecimento de energia na Comunidade Nicolau, em Rosário Oeste.
Aneel reduz capex de referência em 38% para leilões de baterias
A ANEEL aprovou os editais para os leilões de sistemas de armazenamento de energia e reduziu em 38% o CAPEX de referência para os projetos, uma medida que visa otimizar custos e atrair investimentos para a tecnologia.
Setor de renováveis cobra Lula 4 por segurança jurídica e políticas de transição
A reeleição de Lula intensifica a pressão do setor de energia renovável por políticas que garantam segurança jurídica e incentivem a transição energética. Associações como a Absolar demandam previsibilidade regulatória e incentivos fiscais, apesar dos avanços recentes em leilões de baterias e ressarcimento de cortes de geração.
Aneel aprova orçamento de R$ 52,66 bilhões para a CDE em 2026, com alta de 15,4% ao consumidor
A ANEEL aprovou o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para 2026 em R$ 52,66 bilhões, um aumento de 7% em relação ao ano anterior. A parcela custeada pelos consumidores via CDE-Uso terá um crescimento de 15,4%, ratificando as quotas provisórias já em vigor e consolidando a pressão tarifária imediata.
MME prevê envio de decreto da eólica offshore à Casa Civil nas próximas semanas
O Ministério de Minas e Energia (MME) prevê encaminhar à Casa Civil, nas próximas semanas, a minuta do decreto que regulamenta o marco legal da eólica offshore (Lei nº 15.097/2025). A medida é crucial para definir o fluxo da Declaração de Interferência Prévia (DIP) e as competências dos órgãos federais, buscando simplificar processos e trazer segurança jurídica ao setor.
MME consolida regras para exportação de térmicas e propõe avanços em hidrelétricas
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou diretrizes para a exportação interruptível de energia de termelétricas para Argentina e Uruguai, permitindo ofertas de até 60 dias sem lastro contratual. Em paralelo, o órgão lançou consulta pública para aprimorar as regras de exportação de excedentes de hidrelétricas, visando monetizar a água vertida e reduzir custos para o consumidor brasileiro.
MME condiciona leilões de transmissão 2027-2029 à celebração prévia de CUST
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou o cronograma para os sete leilões de transmissão do triênio 2027-2029, introduzindo a exigência inédita de celebração prévia do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) com o ONS. A medida visa alinhar a expansão da infraestrutura à demanda real, evitando ativos ociosos e buscando a modicidade tarifária, mas adiciona uma camada de planejamento e burocracia para distribuidoras e consumidores livres.
Aneel avança em norma para armazenamento de energia com previsão de aprovação em dezembro
A ANEEL está em fase final de elaboração de uma nova regulamentação para o armazenamento de energia, com aprovação prevista para dezembro de 2026, buscando modernizar o setor e dar clareza a investimentos. Em paralelo, debates no ENASE 2026 reforçam a agenda de transparência tarifária e empoderamento do consumidor.
Aneel debate futuro do setor no ENASE em cenário de alta tarifária
A ANEEL utilizou o ENASE 2026 como fórum para discussões estratégicas sobre o futuro do setor elétrico, sem anunciar novas deliberações regulatórias imediatas. O evento ocorreu em um contexto de projeção de aumento médio de 9,4% nas tarifas de energia para 2026, impulsionado por encargos setoriais, e debates sobre a abertura total do mercado.
Aneel abre tomada de subsídios para projeto de 5,2 MW em SC
A ANEEL abriu nesta quinta-feira (23) uma Tomada de Subsídios para coletar contribuições sobre um empreendimento de geração de 5,2 MW em Timbé do Sul, Santa Catarina, buscando aprimorar a análise regulatória do projeto.
MME abre consulta pública para metas do Programa Energias da Amazônia
O Ministério de Minas e Energia (MME) iniciou uma consulta pública para definir as metas do Programa Energias da Amazônia. A iniciativa visa substituir a geração a óleo diesel por fontes renováveis nos Sistemas Isolados da região, buscando reduzir custos da CDE e emissões. As contribuições podem ser enviadas por 20 dias a partir de 23 de outubro de 2026.
MME abre consulta pública para planejar expansão da infraestrutura de recarga de veículos elétricos
O Ministério de Minas e Energia (MME) iniciou uma consulta pública, via Portaria SNTEP/MME nº 3.252, para diagnosticar e planejar a expansão da infraestrutura de recarga de veículos elétricos no Brasil. A iniciativa busca identificar gargalos e subsidiar futuras regulamentações que impulsionem a eletromobilidade, sem gerar alterações normativas imediatas.
Aneel padroniza sustentação oral por vídeo e ajusta prazos para deliberações
A ANEEL publicou a Resolução Normativa nº 1.172/2026, que aprimora as regras de sustentação oral em Circuitos Deliberativos Públicos, determinando o uso exclusivo de vídeos gravados com prazos mais rigorosos. A medida visa conferir mais clareza e celeridade ao processo decisório da agência.
Estados pagarão honorários em ações de ICMS sobre TUST/TUSD, decide STJ
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou teses no Tema 1.429, determinando que os Estados devem arcar com os honorários advocatícios e custas processuais em ações de ICMS sobre TUST/TUSD. A decisão se aplica ao período em que contribuintes foram dispensados do recolhimento do imposto, em razão da modulação de efeitos do Tema 986, e foi publicada em 19 de outubro de 2026.
Defensoria do Pará obtém liminar que obriga Equatorial a corrigir falhas na rede
A Defensoria Pública do Pará obteve uma liminar que impõe obrigações diretas à Equatorial Energia para solucionar falhas na rede elétrica de Curionópolis e Serra Pelada. A decisão, proferida em 19 de outubro de 2026, exige a apresentação de um cronograma técnico e a disponibilização de uma equipe emergencial na região.
STF define marco temporal para devolução de cobranças indevidas na conta de luz
O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu o marco temporal para o início da contagem do prazo de dez anos para a devolução de cobranças indevidas na conta de luz, determinando que a contagem se dá a partir da efetiva restituição às distribuidoras ou da homologação da compensação tributária. A decisão destrava a restituição de cerca de R$ 16 bilhões aos consumidores, trazendo segurança jurídica ao processo.
MME defende PLD mínimo zero, mas atrela a solução a custos de hidrelétricas
O Ministério de Minas e Energia (MME) defendeu a zeragem do PLD mínimo, atualmente em R$ 57,31/MWh para 2026, mas atrelou a medida à definição de uma solução para os custos de royalties de Itaipu e o ressarcimento de outras usinas hídricas. A proposta visa refletir a sobreoferta no sistema e aprimorar o sinal de preço.
MME defende modelo de leilão de gás com reserva setorial após sucesso do primeiro certame
O secretário de Petróleo e Gás do MME, Renato Dutra, defendeu o modelo de leilão de gás natural da União com volumes reservados a setores industriais, que no primeiro certame, realizado nesta quinta-feira (22), resultou em preços até 57% mais baixos que a referência de mercado para a indústria de base.
TCU dá prazo para CNPE decidir sobre conclusão de Angra 3 até meados de 2027
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) delibere sobre a continuidade ou abandono das obras de Angra 3, encerrando uma indefinição que já gerou R$ 2,5 bilhões em despesas. O MME terá 120 dias para atualizar estudos, e o CNPE, outros 120 para a decisão final.
Aneel PEE registra R$ 699,5 milhões em investimentos no 3T26 com economia de 317 GWh/ano
O Programa de Eficiência Energética (PEE) da ANEEL movimentou R$ 699,51 milhões em investimentos no terceiro trimestre de 2026, com potencial de economia de 317.027,23 MWh/ano, conforme boletim da agência. A divulgação ocorre enquanto o setor aguarda as novas diretrizes do programa, discutidas na Consulta Pública nº 018/2026.
Aneel concede primeiro registro a UHR como sistema de armazenamento de energia
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) concedeu o primeiro Documento de Requerimento de Outorga para Sistema de Armazenamento de Energia (DRO-SAE) a uma usina hidrelétrica reversível (UHR), a Salto Timbé do Sul, da AMUR Ltda., marcando a aplicação prática do novo marco regulatório para a tecnologia no Brasil.
Aneel aprova reajuste tarifário provisório de 1,92% para Neoenergia Brasília
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) homologou um aumento médio provisório de 1,92% nas tarifas da Neoenergia Brasília, válido a partir de 22 de outubro. A decisão, que afeta 1,2 milhão de consumidores no Distrito Federal, é condicionada à correção de inconsistências nos dados de mercado da distribuidora em até 180 dias, podendo haver recálculo.
Aneel homologa reajuste médio de 7,25% nas tarifas da Equatorial Goiás
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) homologou um reajuste tarifário médio de 7,25% para os consumidores da Equatorial Goiás, com os novos valores entrando em vigor a partir de 22 de outubro de 2026. A decisão impacta cerca de 3,67 milhões de unidades consumidoras e reflete custos de distribuição, transporte e encargos setoriais.
Aneel declara utilidade pública para linha de transmissão de 73 km na Bahia
A ANEEL declarou utilidade pública para uma linha de transmissão de 73,5 km na Bahia, medida que viabiliza a servidão administrativa em 92 imóveis e é crucial para o escoamento de energia eólica de parques na região.
EPE publica instruções para cadastramento de sistemas de armazenamento hidráulico
A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) detalhou os requisitos para cadastramento e habilitação técnica de Sistemas de Armazenamento Hidráulico (SAH), ou usinas reversíveis. A medida, publicada em 16 de outubro, padroniza a documentação e prepara os projetos para futura participação em leilões de energia, consolidando o arcabouço regulatório para essa tecnologia estratégica.
EPE publica metodologia para cálculo do preço-teto de leilões de armazenamento
A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) publicou a metodologia para o cálculo do preço-teto dos Leilões de Reserva de Capacidade – Armazenamento 2026, definindo o Custo Marginal de Referência (CMR). O movimento precede os certames agendados para dezembro, mas ocorre em meio a incertezas sobre o rateio dos custos da nova infraestrutura.
Aneel mantém prazos para religação de energia e prevê compensação por atraso
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) estabelece prazos mandatórios de 24 horas para áreas urbanas e 48 horas para rurais na religação de energia após quitação de débitos. A distribuidora que descumprir os limites deve compensar financeiramente o consumidor e não pode cobrar pelo serviço.
Aneel detalha leilão de transmissão com SAE inédito e regras de receita em aberto
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realiza nesta quarta-feira (21) workshop sobre o Leilão de Transmissão nº 1/2027, que inclui o primeiro Sistema de Armazenamento de Energia (SAE) por baterias no SIN. A indefinição das regras de reversão de receitas dos SAEs gera incerteza para investidores, ponto central da discussão.
Aneel avalia proposta para transmissoras reaverem R$ 1,4 bilhão de débitos da 'corrida do ouro'
A Aneel avalia uma proposta para permitir que as transmissoras de energia elétrica recuperem R$ 1,4 bilhão em encargos devidos por geradores da 'corrida do ouro'. A revisão de uma regra existente, que aguarda deliberação da diretoria, pode impactar as tarifas de uso do sistema para os consumidores se os valores não forem recuperados dos devedores.
ANP adia audiência pública do Gas Release para 19 de novembro
A diretoria da ANP decidiu adiar a audiência pública que regulamenta o programa Gas Release, postergando a sessão de 21 de outubro para 19 de novembro de 2026. A mudança, formalizada por decisão colegiada, ocorre após a agência ter negado pedidos anteriores de prorrogação e altera o cronograma regulatório de um programa crucial para a abertura do mercado de gás natural.
CCEE abre prazo para distribuidoras declararem demanda em leilões A-1, A-2 e A-3
A CCEE abriu o período para as distribuidoras enviarem suas necessidades de compra de energia para os leilões de energia existente A-1, A-2 e A-3, que ocorrem em 13 de novembro. Os certames negociarão CCEARs de dois anos, sem atualização monetária e com risco hidrológico integralmente aos vendedores, condições que geram tensão no mercado e podem influenciar a oferta e os preços de contratação.
CIIA-PAC estabelece conteúdo nacional para leilão de baterias do Novo PAC
A Comissão Interministerial de Inovações e Aquisições do Programa de Aceleração do Crescimento (CIIA-PAC) formalizou a exigência de conteúdo nacional para sistemas de armazenamento em baterias (SAE) no Leilão de Reserva de Capacidade na Forma de Potência (LRCAP) de 2026 – Armazenamento Nacional (Produto A). A medida, publicada em resolução, vincula a nacionalização aos requisitos do BNDES.
Vibra esclarece à CVM divergência com Petrobras sobre prazo para plano de descontinuação de marcas
A Vibra Energia informou à CVM sobre uma divergência contratual com a Petrobras sobre o prazo para apresentação do plano de descontinuação do uso de suas marcas. A disputa, que envolve a interpretação de cláusulas do Contrato de Licenciamento válido até 2029, pode impactar a estratégia de branding e os custos operacionais da maior distribuidora de combustíveis do país.