Regulação & Política
As últimas de regulação & política — direto das fontes oficiais, com curadoria editorial do Radar Energia.
Justiça suspende troca de cabos da Âmbar em Manaus e determina fiscalização da Aneel
CITSB ajusta membros de grupo sobre desigualdades regionais na taxonomia sustentável
Congresso discute previsão orçamentária para REIDI de armazenamento na LOA 2026
Neoenergia Distribuição Brasília é criticada na CLDF por problemas com GD e faturamento
ANP e FGV Energia realizam workshop sobre regulação experimental para petróleo e gás
CMN aprova limites de crédito para ENBPar e Eletronuclear em Angra 3
Aneel reforça aviso prévio de 72 horas para desligamentos programados
Aneel nega recurso da Vereda Alimentos e reafirma prazo de 10 anos para ressarcimento
MME autoriza UTE Jandaia II no Ceará, com quase 900 MW e investimento bilionário
Aneel revisa agenda 2026-2027: foco em armazenamento e suprimento, WACC fica de fora
Governo aprova dispensa de licença ambiental para pesquisa inicial de minerais críticos
MME: Portaria sobre procedimentos para setor elétrico tem teor sem confirmação oficial
MME propõe metas decenais do RenovaBio com alta de 16% em CBIOs para 2027
Aneel aprova reajuste médio de 6,94% na tarifa da Equatorial Pará
Aneel propõe classificação de conjuntos operativos de usinas do SIN em consulta
Boletim diário
Todo dia ao meio-dia, em dias úteis.
MDIC assume secretaria executiva do CIMCE e avança em política de minerais críticos
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) assumiu a secretaria executiva do recém-criado Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) nesta quarta-feira (16), com a publicação de um Decreto Presidencial que formaliza a estrutura de governança para a política de minerais críticos e estratégicos.
ANA aprova DRDH para PCH Ritinha e prorroga consulta de tarifa
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) aprovou a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) para a PCH Ritinha e estendeu o prazo de uma consulta pública sobre revisão tarifária.
ANP defende agenda do gás e nega ingerência política, diz Pietro Mendes
O diretor da ANP, Pietro Mendes, afirmou que a agência cumpre a Lei do Gás e acórdão do TCU ao avançar com o 'gas release' e o acesso a infraestruturas, rebatendo críticas de 'atropelo' e ingerência política. A Petrobras e o IBP se opõem às propostas, que visam aumentar a concorrência e reduzir preços no mercado de gás natural.
PL na Câmara prevê inclusão automática de aposentados na Tarifa Social de Energia
Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a inclusão automática de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com renda de até um salário mínimo na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A medida, se aprovada, dispensaria a exigência de inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) para este grupo, simplificando o acesso ao benefício tarifário.
MPF no Rio debate inclusão de data centers em licenciamento ambiental sob novo decreto
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro promoveu um debate sobre adaptação climática, destacando a intenção de incluir data centers no licenciamento ambiental estadual, em meio à reestruturação do sistema pelo Decreto Estadual nº 50.473/2026, que entrou em vigor em 15 de setembro.
Receita Federal habilita MEZ 1 Energia no Reidi para transmissão em Salvador
A Receita Federal habilitou a MEZ 1 Energia S.A. no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi) para um projeto de reforço da transmissão em Salvador. A medida suspende a exigência de PIS/PASEP e COFINS, com potencial de reduzir os custos de implantação em até 9,25%, mas a aplicação de uma lei recente pode gerar incerteza sobre o benefício final.
MME autoriza UTE Novo Tempo Barcarena II, projeto de R$ 615,3 milhões no Pará
O Ministério de Minas e Energia (MME) autorizou a implantação e exploração da Usina Termelétrica (UTE) Novo Tempo Barcarena II, de 130,3 MW, em Barcarena, Pará. O investimento estimado é de R$ 615,3 milhões, formalizando um avanço para a Centrais Elétricas Barcarena S.A. (Celba), operada pela Arxen.
Justiça do Rio libera análise, mas mantém suspensa migração de gás para menores consumidores
A Justiça do Rio de Janeiro autorizou a Agenersa a retomar a análise de pedidos de migração para o mercado livre de gás natural, mas manteve a suspensão da efetivação dessas migrações para clientes com consumo inferior a 100 mil m³/dia. A decisão, de 16 de setembro de 2026, prolonga a incerteza regulatória e freia a abertura do mercado para um segmento relevante de usuários.
MME defende gás natural para data centers do Redata em disputa regulatória
O Ministério de Minas e Energia (MME) defendeu o uso do gás natural como fonte de suprimento para data centers que se enquadrarem no recém-sancionado Regime Especial de Tributação (Redata), intensificando a disputa regulatória com o Ministério da Fazenda sobre a definição de 'baixa emissão' para as fontes energéticas.
MME autoriza UTE Porto Norte Fluminense I D e enquadra projeto no REIDI
O Ministério de Minas e Energia (MME) autorizou a Engeko Green Ltda. a implantar e explorar a UTE Porto Norte Fluminense I D, de 62.328 kW, no Rio de Janeiro. A portaria, publicada nesta terça-feira (15), também enquadra o empreendimento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), reduzindo o investimento total para R$ 162,2 milhões.
ANP cancela autorizações de revenda de GLP em nova ação de fiscalização
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) cancelou diversas autorizações para a revenda varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), conforme despacho publicado em 15 de setembro de 2026 no Diário Oficial da União. A medida, que entra em vigor imediatamente, reforça a intensificação da fiscalização regulatória da agência no setor de combustíveis.
CONFAZ simplifica NF3e e libera condomínios de armazenagem rural
O CONFAZ publicou ajustes que desburocratizam a regulamentação da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e autorizam a criação de condomínios de armazenagem rural, com a maioria das novas regras entrando em vigor a partir de 1º de novembro de 2026.
EPA revoga regras de emissão de carbono para usinas e propõe fim de padrões restantes
A Agência de Proteção Ambiental dos EUA (EPA) finalizou a revogação da maioria das regulamentações de emissões de gases de efeito estufa (GEE) de 2024 para usinas de energia, em uma ação que a agência projeta gerar mais de US$ 300 bilhões em economia. A decisão também inclui a proposta de rescindir todos os padrões de GEE restantes para o setor, marcando a maior desregulamentação do setor elétrico americano.
Abegás defende gás natural como fonte de baixa emissão para datacenters no Redata
A Abegás defende que o Poder Executivo inclua o gás natural como fonte de baixa emissão na regulamentação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), sancionado nesta terça-feira (15). A associação alerta que uma regulamentação restritiva pode comprometer a atratividade do Brasil para investimentos no setor.
Lei sancionada cria linhas de financiamento para veículos sustentáveis no transporte com até R$ 30 bilhões
A Lei nº 15.503/2026, originada da MP 1.366/2026, foi sancionada e destina até R$ 30 bilhões para linhas de financiamento reembolsável, visando a aquisição de veículos novos com critérios de sustentabilidade por profissionais do transporte. O mecanismo utiliza recursos do FGO via FIIS, com garantia de até 100% por operação, e se alinha à agenda de descarbonização do governo.
Antaq exige homologação regulatória para taxa de seca na Amazônia
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) publicou deliberação que condiciona a cobrança da taxa de seca na Região Amazônica à homologação regulatória prévia da agência. A medida, em vigor hoje (15), substitui a mera comunicação e visa garantir transparência e modicidade tarifária, exigindo justificativas técnicas e econômicas das empresas de navegação.
Lula sanciona Redata para atrair data centers com incentivos fiscais e energia limpa
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Redata, regime que suspende tributos federais sobre a aquisição de bens de capital para data centers, com a condição de que a demanda energética seja 100% atendida por fontes renováveis ou de baixa emissão, impulsionando investimentos em infraestrutura digital e o mercado livre de energia.
STF pauta julgamento de temas de energia sob o ODS 7 para 23 de setembro
O Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu em sua pauta de julgamentos presenciais de 23 de setembro de 2026 temas relacionados ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 7 – Energia Acessível e Limpa. A medida sinaliza a prioridade da Corte em discutir a regulação e tributação do setor elétrico sob a ótica da sustentabilidade e acessibilidade.
Câmara analisa PL que cria estatuto para proteger consumidor de energia solar
Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe a criação de um Estatuto de Proteção ao Consumidor de Energia Solar, visando proteger a geração distribuída de alterações regulatórias retroativas e limitar a autonomia da ANEEL na imposição de novos encargos. A medida busca conferir maior previsibilidade aos investimentos no segmento.
Lula sanciona política de minerais críticos com R$ 5 bi em incentivos fiscais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quarta-feira, 16 de setembro, a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), instituindo um arcabouço de incentivos fiscais e financeiros para impulsionar a industrialização e a agregação de valor à cadeia mineral no Brasil, essencial para a transição energética global.
MME propõe corte de 36% no orçamento do Luz Para Todos para 2027 em consulta pública
O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para a proposta orçamentária do Programa Luz Para Todos em 2027, prevendo uma redução de 36% nos recursos e de 46% na meta de atendimento em relação a 2026. A medida, que destina R$ 1,61 bilhão para o programa, insere-se no esforço de contenção de custos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), com impacto direto na eletrificação rural e potencial alívio marginal nas tarifas.
Aneel aprova controle indireto de 26 transmissoras para CDPQ e GEB
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) concedeu anuência prévia à transferência de controle societário indireto de 26 concessionárias de transmissão para a Caisse de Dépôt et Placement du Québec (CDPQ) e o Grupo Energía Bogotá (GEB), em decisão desta sexta-feira (11). A medida consolida a entrada de capital estrangeiro no segmento de transmissão, um movimento regulatório importante para ativos estratégicos do setor elétrico brasileiro.
Justiça mantém condenação da Equatorial por atraso em conexão solar
A 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Goiás manteve a condenação da Equatorial Goiás Distribuidora de Energia a pagar R$ 4 mil por danos morais a um consumidor que teve atraso na conexão de seu sistema de energia solar em Jataí.
MPF recorre para manter ação sobre Foz do Amazonas no Pará e suspender licenciamentos
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para anular a decisão que transferiu a ação contra o leilão de petróleo na Foz do Amazonas para Brasília. O objetivo é manter o processo no Pará, suspender o licenciamento de 19 blocos arrematados e impedir novas ofertas na região.
Aneel determina compensação à Fundação Armando Alvares Penteado por falha da Enel SP
A Superintendência de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo (SMA) da ANEEL determinou à Enel Distribuição São Paulo o pagamento de R$ 2.495,28 em compensação à Fundação Armando Alvares Penteado. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, reconhece o descumprimento de um prazo regulamentar pela distribuidora, aplicando o Art. 440 da Resolução Normativa nº 1.000/2021.
Aneel autoriza R$ 1,05 bilhão em obras de reforço na transmissão até 2029
A ANEEL autorizou a execução de 687 obras de reforço de pequeno porte no Sistema Interligado Nacional, totalizando R$ 1,05 bilhão em investimentos para aprimorar a confiabilidade e o escoamento de energia, especialmente de fontes renováveis. As intervenções, previstas no POTEE 2025, serão concluídas até o final de 2029 e terão seus custos repassados às tarifas de energia elétrica.
CCEE promove Jogos de Mercado para testar novo modelo de formação de preços do META II
A CCEE iniciou os "Jogos de Mercado" para simular o ambiente de ofertas de energia do Projeto META II, preparando agentes para o modelo híbrido de formação de preços. A iniciativa visa aprimorar a sinalização econômica do PLD e atrair investimentos, exigindo adaptação dos participantes e mecanismos robustos de governança.
Aneel destaca portal com estudos técnicos sobre geração e transmissão
A ANEEL comunicou a disponibilidade de seu Portal de Estudos Técnicos, que consolida informações e documentos relevantes para o setor elétrico, incluindo inventários hidrelétricos e análises de expansão da transmissão.
MPF e DPU acionam Justiça contra data center do TikTok no Ceará por licenciamento
O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) acionaram a Justiça nesta quinta-feira (10) para exigir um licenciamento ambiental mais rigoroso e a consulta a povos indígenas para a construção do data center do TikTok no Ceará. A ação civil pública busca impedir a operação do empreendimento até que um Estudo de Impacto Ambiental (EIA/Rima) completo seja elaborado e a comunidade Anacé seja consultada.
Aneel propõe inclusão de baterias em leilão de transmissão de 2027
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu consulta pública para o edital do Leilão de Transmissão nº 01/2027, com a principal novidade sendo a proposta de incluir projetos de armazenamento de energia por baterias no segmento de transmissão. A medida visa aumentar a confiabilidade do sistema e otimizar o despacho, com um lote específico no Acre que prevê R$ 249 milhões em investimentos.
STJ inicia julgamento sobre fracking; pedido de vista adia definição de competência
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar a legalidade da exploração de gás e petróleo por fraturamento hidráulico (fracking) no Brasil, mas o relator pediu vista, adiando a definição sobre a competência legislativa para a técnica. A decisão é aguardada para pacificar o conflito entre leis federais e normas estaduais/municipais.
Aneel revisa agenda regulatória e mantém foco em comércio de energia com vizinhos
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) formalizou a primeira revisão da Agenda Regulatória 2026-2027, por meio da Portaria nº 7.157/2026, publicada no Diário Oficial da União. O documento ajusta o planejamento normativo da agência e reitera a prioridade no aprimoramento das regras de importação e exportação de energia elétrica com países vizinhos como Argentina, Paraguai e Uruguai.
ANP abre consulta para programa de 'gas release' focado em desverticalização do gás
A ANP abriu consulta pública para debater o programa de 'gas release', que visa reduzir a concentração no mercado de gás natural. A proposta obriga agentes relevantes, como a Petrobras, a ofertar volumes em leilões anuais a partir de 2027, buscando maior competitividade e liquidez no setor.
Aneel determina ressarcimento parcial de R$ 14,4 milhões à Axia Energia Norte
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deve ressarcir R$ 14,4 milhões à Axia Energia Norte S.A. por custos da UTE Araguaia, referentes à operação excepcional entre 2016 e 2018. O valor, a ser atualizado pelo IPCA, será custeado via Encargo de Serviços do Sistema (ESS) no subsistema Sudeste/Centro-Oeste.
ANP aprova corante verde em etanol e propõe amargo contra desvio para bebidas
A ANP aprovou a adição de corante verde ao etanol hidratado a partir de 2027, como medida provisória para coibir seu desvio para a fabricação clandestina de bebidas. A agência também propõe o uso de benzoato de denatônio, de sabor amargo, como solução definitiva, mas que demanda testes de viabilidade técnica em veículos.
Lula reduz PIS/Cofins da gasolina e zera tributo do etanol em meio a alta do petróleo
O presidente Lula assinou um decreto que diminui em R$ 0,63 por litro o PIS/Cofins sobre a gasolina e zera a tributação federal do etanol, com corte de R$ 0,19 por litro. As medidas, em vigor desde 10 de setembro, visam conter os impactos do aumento do petróleo no mercado internacional, intensificado por conflitos no Oriente Médio.
Governo desonera gasolina e etanol e subsidia diesel a partir de 10 de setembro
O Governo Federal implementou, a partir de 10 de setembro de 2026, uma nova rodada de desoneração de PIS/Pasep e Cofins para gasolina e etanol, além de uma subvenção econômica para o diesel, buscando mitigar o impacto dos preços no consumidor final.
ANP exige Gov.BR Nível Ouro para acesso a sistemas de GLP e pontos de abastecimento
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) passará a exigir o Nível Ouro da conta Gov.BR para acesso aos sistemas SRD-GLP e SPA a partir de 8 de outubro de 2026. A medida, comunicada nesta quarta-feira (09), visa fortalecer a segurança cibernética e a proteção de dados da agência e dos agentes regulados.
Vista na Aneel adia decisão sobre uso de marca por distribuidoras no mercado livre
O diretor da Aneel, Willamy Frota, pediu vista do processo que discute a proibição do uso da mesma marca por distribuidoras e suas comercializadoras no mercado livre de energia, adiando a deliberação da agência. A decisão é crucial para a concorrência no mercado livre, especialmente com a abertura para consumidores de baixa tensão.
Decreto cria Reserva de Desenvolvimento Sustentável Mirari no AM e condiciona infraestrutura do SIN
O governo federal publicou decreto que cria a Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) Mirari, no Amazonas, com 22,8 mil hectares, e estabelece condições para a continuidade de projetos de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN) na região. A medida, que entrou em vigor nesta quarta-feira (9), ressalva a operação e manutenção de linhas de transmissão, mas as subordina aos objetivos de conservação e ao futuro plano de manejo da unidade.
Decreto cria RDS na Amazônia e condiciona linhas de transmissão a plano de manejo
O governo federal instituiu a Reserva de Desenvolvimento Sustentável Tupana Igapó-Açu II, uma área de 422,1 mil hectares no Amazonas, com o objetivo de conservar ecossistemas e proteger populações tradicionais. O decreto assegura a possibilidade de implantação de linhas de transmissão, mas submete a operação e manutenção dessas infraestruturas às diretrizes do futuro plano de manejo e à legislação ambiental.
Justiça de SP reconhece falhas da Enel em apagão de 2025 e classifica ciclone como 'fortuito interno'
A Justiça de São Paulo reconheceu falhas da Enel Distribuição São Paulo no apagão de dezembro de 2025, que afetou 4,4 milhões de unidades consumidoras na Grande São Paulo. A decisão de primeira instância classifica o ciclone que causou o evento como "fortuito interno", atribuindo à concessionária a responsabilidade por eventos climáticos severos e exigindo maior preparo operacional.