MME prevê envio de decreto da eólica offshore à Casa Civil nas próximas semanas

O Ministério de Minas e Energia (MME) prevê encaminhar à Casa Civil, nas próximas semanas, a minuta do decreto que regulamenta a Lei nº 15.097/2025, marco legal da eólica offshore. A expectativa é de que a publicação oficial ocorra até o fim de 2026, consolidando o arcabouço regulatório para o setor. O decreto definirá o fluxo para a Declaração de Interferência Prévia (DIP), instrumento essencial para a conciliação de usos do espaço marítimo, conforme apuração do Radar Energia junto ao MME.

O decreto em elaboração detalhará as competências operacionais de órgãos federais como MME, Ministério de Portos e Aeroportos (MPor), Ibama, ANEEL, Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) e Marinha, buscando uma atuação mais coordenada. A norma também abordará as etapas para a oferta e cessão de áreas marítimas, visando resolver o desalinhamento entre diferentes títulos legais — como arrendamentos portuários, direitos de área e licenças ambientais — que hoje operam com ciclos distintos e sem coordenação jurídica explícita, impactando a viabilidade dos investimentos.

Para empreendedores e investidores, a regulamentação trará maior previsibilidade e segurança jurídica no desenvolvimento de projetos de eólica offshore, ao padronizar os procedimentos de cessão de áreas e obtenção da DIP. A maior clareza regulatória e a simplificação dos processos tendem a reduzir riscos e custos de capital, potencialmente tornando a energia gerada mais competitiva a longo prazo. Um estudo da consultoria PSR, apresentado no Brazil Windpower 2026, indicou que créditos de carbono podem representar até 10% da margem de lucro desses empreendimentos, elevando sua atratividade.

Este decreto, que se alinha à Lei nº 15.097/2025 (em vigor desde janeiro de 2025) e à Resolução CNPE nº 1/2026, que estabelece diretrizes para o mercado, consolida um precedente para a operacionalização de um novo segmento energético no Brasil. Ele traduz as diretrizes legais em procedimentos práticos e coordenados, facilitando a estruturação de mercados complexos e de alto investimento. A norma também prevê o envolvimento de comunidades costeiras e setores como pesca e navegação em processos de diálogo estruturado para mitigar potenciais conflitos.