ANP centraliza análise de cessão de E&P e extingue CAPP

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) aprovou uma nova resolução que extingue o Comitê de Avaliação das Propostas de Parcerias (CAPP), delegando diretamente às suas áreas técnicas especializadas a análise e recomendação de pedidos de cessão de contratos de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural. A resolução foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) em 29 de outubro de 2026, entrando em vigor imediatamente.

A nova norma substitui a Resolução ANP nº 785/2019 e desativa o CAPP, que havia sido estabelecido pela Portaria ANP nº 132/2022. Na prática, a mudança abrange uma série de processos, como pedidos de cessão de contratos, alteração de operadora, substituição ou isenção de garantia de performance, e mudanças de concessionária ou contratada decorrentes de reorganizações societárias. Uma Instrução Normativa foi aprovada concomitantemente para detalhar as regras de atuação das áreas técnicas e assegurar a continuidade dos procedimentos em andamento.

As empresas do setor de E&P, especialmente aquelas envolvidas em operações de farm-in, farm-out, mudanças de operadora e reorganizações societárias, são as principais beneficiadas. A expectativa é de que a simplificação da governança regulatória traga maior eficiência, previsibilidade e celeridade aos processos decisórios da agência, reduzindo a burocracia e, indiretamente, fomentando investimentos e a entrada de novos agentes no mercado.

A decisão se alinha à reestruturação organizacional da ANP, iniciada em agosto de 2026, que busca otimizar processos internos e acelerar as rodadas de exploração e produção. A extinção do CAPP e a centralização das análises nas áreas técnicas reforçam o esforço contínuo da agência para modernizar e desburocratizar o setor, aprimorando a segurança jurídica dos processos de cessão.