AGU estabelece diretrizes para reequilíbrio de contratos de concessão e PPP pós-Reforma Tributária
A Advocacia-Geral da União (AGU) vai unificar as diretrizes para a análise de reequilíbrio de contratos de concessão e PPP afetados pela Reforma Tributária, buscando padronizar a interpretação dos impactos do novo sistema. A iniciativa visa conferir segurança jurídica e previsibilidade às revisões contratuais em todas as esferas da administração pública.
