Câmara aprova urgência de PL que muda rateio de custos de baterias
A Câmara dos Deputados aprovou em 13 de outubro o regime de urgência para o Projeto de Lei 3716/2026, que propõe alterar a forma de rateio dos custos de contratação de sistemas de armazenamento de energia em baterias (BESS). A medida visa transferir a responsabilidade exclusiva dos geradores para um modelo compartilhado entre todos os usuários finais do Sistema Interligado Nacional (SIN).
A Câmara dos Deputados aprovou, em 13 de outubro, o requerimento de urgência para o Projeto de Lei (PL) 3716/2026, que busca modificar o rateio dos custos de contratação de sistemas de armazenamento de energia em baterias (BESS). A aprovação, conforme noticiado pela própria Câmara, permite que o projeto seja votado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas, acelerando sua tramitação.
O PL 3716/2026 propõe revogar o parágrafo 6º do artigo 3º-A da Lei nº 10.848/2004, incluído pela Lei nº 15.269/2025. Atualmente, a Lei nº 15.269/2025 estabelece que os custos da contratação de BESS são arcados exclusivamente pelas empresas geradoras. Com a alteração, esses custos passariam a seguir as regras gerais de rateio da reserva de capacidade, sendo divididos entre todos os usuários finais do SIN, o que inclui consumidores dos mercados livre e regulado, autoprodutores e, em situações específicas, geradores de energia elétrica.
A mudança proposta beneficia diretamente os geradores, que hoje suportam integralmente os custos de BESS, reduzindo sua carga. Em contrapartida, consumidores finais e autoprodutores passariam a arcar com uma parcela desses encargos. Associações do setor como Absae, Absolar, Apine, Abeeólica e Abiape apoiam o PL, argumentando que ele traz segurança jurídica e isonomia para os leilões de baterias. Já distribuidoras e o Ministério de Minas e Energia (MME) defendem a manutenção da regra atual, temendo o impacto negativo nas tarifas de energia para o consumidor final.
Embora a proposta possa implicar em um novo encargo para os usuários finais, defensores do PL, citando estudos como o da Volt Robotics, argumentam que a maior inserção de baterias pode gerar benefícios sistêmicos, como a redução da volatilidade do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) e menor acionamento de termelétricas, resultando em uma economia líquida para o consumidor no longo prazo, estimada em mais de R$ 1,6 bilhão ao ano. A ABSAE projeta um encargo de reserva de capacidade para baterias abaixo de R$ 1,5 milhão por megawatt ao ano, valor considerado competitivo.
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