MME encerra consulta para flexibilizar contratação e integrar armazenamento na comercialização

O Ministério de Minas e Energia (MME) encerra nesta quinta-feira (8) o prazo para contribuições à Consulta Pública nº 229/2026, que propõe um redesenho abrangente das regras de comercialização de energia elétrica. A iniciativa busca flexibilizar a contratação de carga para consumidores e distribuidoras, além de estabelecer critérios para a integração de agentes armazenadores, adaptando o setor às diretrizes da Lei nº 15.269/2025.

Entre as principais propostas, a minuta prevê a revisão dos limites do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) e a reavaliação da periodicidade de contabilização e liquidação do Mercado de Curto Prazo (MCP). O MME também propõe alterar o modelo de rateio do Encargo de Reserva de Capacidade (ERCAP), que passaria a considerar o consumo no período de maior demanda do sistema, em vez do maior consumo líquido horário mensal, buscando incentivar o uso mais eficiente da energia e desestimular picos de consumo.

A consulta pública incorpora ainda a regulamentação do armazenamento de energia, criando a classe dos armazenadores autônomos, que terão representação obrigatória na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A flexibilização da contratação de carga e os novos prazos de migração para o mercado livre impactam diretamente consumidores de baixa tensão, enquanto distribuidoras terão novas condições para o retorno de clientes ao Ambiente de Contratação Regulada. A implementação de novas metodologias, como o PLD ex-post e a contabilização dupla no MCP, está prevista para ocorrer até junho de 2028, precedida por um período de testes sem impacto financeiro.

Este movimento do MME se insere no esforço contínuo de modernização do setor elétrico e é um desdobramento direto da Lei nº 15.269/2025. A legislação já havia pautado outras consultas públicas sobre temas como a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) e o ERCAP, alinhando-se também com a abertura do mercado de baixa tensão, que permitirá a migração de consumidores comerciais e industriais a partir de 25 de novembro de 2027. A iniciativa busca atualizar decretos de 2004 e 1998, garantindo a segurança jurídica e operacional do mercado.