AGU estabelece diretrizes para reequilíbrio de contratos de concessão e PPP pós-Reforma Tributária

A Advocacia-Geral da União (AGU) estabelecerá diretrizes unificadas para a análise de reequilíbrio de contratos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPP) impactados pela Reforma Tributária. A medida, formalizada com a ativação de um Grupo de Trabalho (GT) em 24 de setembro de 2026, visa padronizar a interpretação dos efeitos do novo sistema tributário em contratos administrativos, reduzindo a litigiosidade e otimizando a gestão de longo prazo.

O GT da AGU tem prazo de 180 dias para formalizar as diretrizes, que incluirão parâmetros comuns para coleta de documentos, cálculos e critérios para isolar os impactos da reforma de outras variações econômicas. O foco do reequilíbrio será a alteração da carga tributária efetiva decorrente da instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), considerando a não cumulatividade e o cronograma de transição gradual do novo sistema, que prevê um ano-teste em 2026 e plena vigência em 2033. O arcabouço legal para o reequilíbrio é fundamentado na Emenda Constitucional nº 132/2023, e nas Leis Complementares nº 214/2025 e nº 227/2026.

No setor de energia, a iniciativa da AGU é crucial, pois a reforma pode gerar repasses tarifários significativos a partir de janeiro de 2027, caso encargos setoriais como CDE, Proinfa, ESS e TAR sejam incluídos na base de cálculo do IBS e da CBS, dependendo de regulamentação futura. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) já indicou que a reforma exigirá uma revisão dos mecanismos tarifários, impactando custos regulados e podendo elevar a conta de luz. Além disso, a desoneração mais restrita, limitada a projetos de autoprodução de até 1 MW, pode desincentivar modelos de Geração Distribuída (GD), como a geração compartilhada e múltiplas unidades consumidoras, alterando sua atratividade econômica.

As diretrizes da AGU afetarão diretamente órgãos da administração pública federal, estadual e municipal com contratos de concessão e PPP, bem como empresas concessionárias de serviços públicos. Enquanto a AGU define os parâmetros, agências reguladoras como a ANEEL, ministérios e órgãos contratantes serão responsáveis por calcular e propor revisões, inclusive de ofício, caso a carga tributária efetiva da contratada diminua. O Tribunal de Contas da União (TCU) já fiscaliza a preparação da administração para esses impactos, enquanto projeções mais recentes do Ministério da Fazenda e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) indicam uma alíquota de referência total do IVA dual (IBS+CBS) em torno de 27,91% ou 28%.