SP propõe política para modernizar concessões e limitar incumbentes em testes de mercado
O Governo de São Paulo abriu consulta pública para uma política estadual de solução consensual que visa modernizar contratos de concessão e PPPs de longo prazo. A proposta, que cria a Câmara Consenso-SP, prevê testes de mercado para modernizações abrangentes, com a inovadora restrição de impedir a participação da concessionária atual na fase de lances.
O Governo de São Paulo abriu a Consulta Pública SPI nº 006/2026 para discutir a criação de uma política estadual de solução consensual, que propõe um novo rito para modernizar contratos de concessão e Parcerias Público-Privadas (PPPs) de longo prazo. A iniciativa prevê a instituição da Câmara Permanente de Solução Consensual de Controvérsias em Contratos de Parceria (Consenso-SP), coordenada pela Secretaria de Parcerias em Investimentos (SPI), com o objetivo de incluir novas obras, atualizar níveis de serviço e resolver disputas em contratos de 20 a 30 anos.
Um dos pontos mais relevantes da proposta é a diretriz para modernizações contratuais abrangentes. Nesses casos, a política prevê a realização de testes de mercado competitivos, nos quais a concessionária atual será impedida de participar da fase de lances. Essa medida, que se diferencia de modelos federais como o SecexConsenso do TCU, visa desestimular comportamentos oportunistas e garantir que a melhor proposta seja apresentada, buscando condições mais vantajosas para o Estado e os usuários, conforme afirmou o secretário-executivo da SPI, Thiago Nunes.
A Consenso-SP contará com a participação de agências reguladoras estaduais, como a ARTESP, ARSESP e SP Águas, além da Procuradoria Geral do Estado (PGE), garantindo a expertise técnica e jurídica nas negociações. A consulta pública, aberta em 4 de novembro de 2026, recebe contribuições até 19 de novembro de 2026, prazo que pode ser prorrogado. Após a avaliação das manifestações, o governo definirá o ato normativo final, que poderá ser uma lei ou norma infralegal, para instituir a política.
A iniciativa paulista se insere em um contexto mais amplo de reavaliação de contratos de infraestrutura no país, mas inova ao propor a exclusão do incumbente da fase de lances, o que pode gerar maior competitividade nas repactuações. Contudo, essa restrição pode suscitar questionamentos jurídicos por parte das concessionárias, especialmente se a política for formalizada por norma infralegal, levantando debates sobre segurança jurídica e tratamento isonômico em contratos de longo prazo.
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