CMO aprova R$ 290 milhões para Eletronuclear gerenciar passivos de Angra 3
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou um crédito suplementar de R$ 290 milhões para a Eletronuclear, visando antecipar gastos e encerrar contratos relacionados à Usina Termonuclear Angra 3. A medida busca mitigar riscos de litígios e preparar o terreno para uma eventual retomada do projeto, alinhando-se aos estudos do BNDES.
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional aprovou um crédito suplementar de R$ 290.058.339,00 para a Eletronuclear S.A., destinado à Usina Termonuclear Angra 3. A aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 25/2026, ocorrida em 11 de novembro de 2026, foca na gestão de passivos contratuais do empreendimento nuclear, que permanece paralisado.
Os recursos serão aplicados na ação de “Implantação da Usina Termonuclear Angra 3”, especificamente para antecipar gastos de contratos firmados com a empresa Framatome, que envolvem suprimentos importados e engenharia estrangeira. A estratégia visa encerrar essas obrigações, receber equipamentos no estágio atual de fabricação e transferir a conclusão desses itens para o escopo de um futuro EPCista, conforme as premissas dos estudos do BNDES para o projeto.
A proposta, de autoria do Governo Federal, busca reduzir o risco de disputas judiciais que poderiam comprometer o cronograma de Angra 3 e elevar a tarifa de equilíbrio da usina. Ao resolver proativamente as pendências contratuais, a Eletronuclear ganha capacidade de gestão de seus passivos, o que é crucial para sua saúde financeira, já fragilizada pelos custos de manutenção e preservação do empreendimento.
Mesmo paralisada, Angra 3 tem gerado custos significativos para a Eletronuclear. A indefinição custou R$ 2,5 bilhões entre 2024 e meados de 2026, e o custo anual de manutenção e preservação se aproxima de R$ 1 bilhão. A dívida da empresa ligada a Angra 3 já ultrapassa R$ 5,7 bilhões. O crédito de R$ 290 milhões, embora uma fração dos custos totais, é um passo fundamental para organizar a base contratual e mitigar riscos.
A Eletronuclear é a principal beneficiária direta do crédito, que será financiado por fontes próprias da companhia. A proposta é compatível com a meta fiscal e não gera impacto primário, uma vez que a Eletronuclear integra o Grupo ENBPar, excluído da meta de resultado primário das empresas estatais federais pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
Para que o crédito suplementar seja efetivado, o PLN 25/2026 ainda precisa ser votado e aprovado pelo Plenário do Congresso Nacional e, posteriormente, sancionado pela Presidência da República para se converter em lei. A aprovação na CMO ocorreu após a designação do Deputado Hugo Leal como relator e o encerramento do prazo para emendas, sem que nenhuma fosse apresentada.
A medida se insere no contexto das discussões sobre o futuro da energia nuclear no Brasil e de Angra 3. Conforme noticiado pelo Radar Energia em 10 de novembro de 2026, o governo propôs um Projeto de Lei para reestruturar o setor nuclear, condicionando a decisão sobre a continuidade da usina. Este crédito é um passo concreto para gerenciar os passivos e preparar o terreno para uma eventual retomada, alinhando-se aos estudos do BNDES sobre a conclusão da usina.
O impacto esperado é a redução do risco de aumento futuro nas tarifas associado a Angra 3, caso o projeto seja concluído. A antecipação de pagamentos a fornecedores como a Framatome e o encerramento de contratos visam organizar a base jurídica e financeira, evitando que litígios se transformem em custos adicionais que seriam, em última instância, repassados ao consumidor.
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