TCU recomenda à Aneel fiscalizar Neoenergia Alto Paranaíba por regras de licenciamento

O Tribunal de Contas da União (TCU) recomendou à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que priorize a conclusão da análise técnica e a fiscalização da Neoenergia Alto Paranaíba Transmissão. A decisão, divulgada em 30 de setembro de 2026, visa verificar o cumprimento das regras de licenciamento e do processo de Declaração de Utilidade Pública (DUP) do contrato de concessão de 2022, que rege o Lote 2 do Leilão ANEEL nº 1/2022, após denúncias de suposta omissão da agência na supervisão.

A denúncia que motivou a recomendação aponta para a não realização de etapas essenciais no processo de requerimento de Declaração de Utilidade Pública (DUP) das áreas de terras necessárias às obras, por parte da concessionária. O projeto Alto Paranaíba representa um investimento de aproximadamente R$ 4,3 bilhões na infraestrutura de transmissão, com uma Receita Anual Permitida (RAP) de cerca de R$ 432 milhões para a Neoenergia. A Aneel já havia informado ao TCU sua decisão de realizar uma fiscalização presencial em 2026, independentemente da análise documental, em resposta às alegações.

A intervenção do TCU sinaliza um maior rigor no controle externo sobre a atuação da agência reguladora e das concessionárias. Embora não haja quantificação imediata de impactos em tarifas ou encargos setoriais, eventuais não conformidades graves nas regras de licenciamento ou DUP podem levar a sanções ou ajustes que, a longo prazo, influenciariam os custos do projeto e a RAP da concessionária. Este movimento ocorre em um período de reestruturação para a Neoenergia no segmento de transmissão, que teve a anuência da Aneel para a reestruturação societária envolvendo 16 de suas transmissoras em 24 de agosto de 2026.