ANEEL Revoga Outorgas e ONS Rescinde CUSTs de 11,5 GW em Projetos de Geração

A ANEEL revogou os atos autorizativos de 223 usinas de geração e determinou ao ONS a rescisão dos respectivos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUSTs), conforme o Despacho nº 3.585/2026, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 3 de novembro de 2026. A decisão abrange um total de 11,5 GW de potência instalada, representando um ajuste significativo no pipeline de projetos do setor elétrico brasileiro.

Este movimento regulatório concretiza o mecanismo excepcional e voluntário estabelecido pela Resolução Normativa (REN) 1.157/2026, aprovada pela diretoria da ANEEL em junho deste ano. A norma permitiu que empreendedores de projetos de geração que não haviam entrado em operação comercial pudessem devolver suas outorgas e rescindir os CUSTs sem a cobrança de encargos rescisórios ou multas de fiscalização, garantindo também a devolução de garantias de fiel cumprimento.

O processo de adesão ao mecanismo da REN 1.157/2026 exigiu que os agentes interessados notificassem o ONS até 16 de junho de 2026. Posteriormente, o ONS encaminhou à ANEEL, até 20 de agosto de 2026, a lista dos empreendimentos aptos que solicitaram a adesão, culminando na revogação formal das outorgas e na autorização para a rescisão dos contratos de transmissão.

A liberação de 11,5 GW de capacidade de acesso à transmissão, somada a revogações anteriores que já totalizavam 22 GW em 2025 e 2026, representa um ajuste de 33,5 GW no planejamento da expansão de geração do país. Esse volume expressivo desocupa infraestrutura que estava reservada por projetos sem viabilidade, especialmente em estados como Minas Gerais (4,0 GW) e Bahia (2,0 GW), que concentraram grande parte das solicitações.

Para o mercado, a medida beneficia diretamente os empreendedores que aderiram, pois evita custos significativos com multas e encargos rescisórios. Para o ONS e o sistema, a ação otimiza o uso da infraestrutura de transmissão, permitindo um planejamento mais eficiente e a alocação de capacidade para empreendimentos com maior maturidade e probabilidade de entrada em operação, o que pode reduzir a pressão sobre os custos de transmissão e encargos setoriais no longo prazo.

A criação da REN 1.157/2026 e sua aplicação via Despacho nº 3.585/2026 estabelecem um precedente regulatório importante na gestão de projetos de geração que não avançam. Diferentemente de decisões anteriores, como a negativa de medida cautelar à MS Energia Limpa e Serviços Ltda. em julho de 2026, que mantinha a cobrança de encargos rescisórios, este mecanismo oferece uma “saída amigável” e desonerada, sinalizando uma evolução na abordagem da ANEEL para lidar com o passivo de outorgas e CUSTs.

Essa iniciativa da agência reguladora busca corrigir distorções causadas pelo grande volume de pedidos de outorga, especialmente para projetos de fontes renováveis, que acabaram por ocupar capacidade de acesso à transmissão sem efetiva viabilidade. A tensão entre a expansão acelerada da geração, impulsionada por incentivos, e a capacidade de escoamento da rede, que não acompanhava o ritmo, gerava gargalos. O mecanismo voluntário tenta aliviar essa pressão, oferecendo uma saída menos onerosa para os desenvolvedores.

O ajuste no pipeline de geração pode influenciar a dinâmica de futuros leilões de energia e a alocação de recursos para reforços de transmissão, ao proporcionar um cenário mais realista de oferta de energia. A remoção desses projetos sem viabilidade real contribui para um planejamento mais robusto da expansão da rede e da oferta de energia no país, ajustando o lastro de geração nos mercados livre e regulado.