Aneel propõe prorrogar DRS de PCHs e CGHs com avanço em licenciamento

A equipe técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propôs a prorrogação da validade dos Despachos de Registro do Sumário Executivo (DRS) de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs) que expiram em 31 de dezembro de 2026. A medida, que responde a um pleito de entidades como Abragel e Abrapch, estenderia o prazo até 31 de dezembro de 2031, mas com uma condição: os empreendedores deverão comprovar a posse de licença ambiental ou Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) válidas até a data original do vencimento.

A proposta da área técnica busca um equilíbrio entre a manutenção do pipeline de projetos e o combate à especulação. Dos 331 projetos com DRS vencendo no final deste ano, a agência identificou que 29 já possuem ambos os documentos (licença ambiental e DRDH), garantindo a vigência de seus despachos conforme a Resolução Normativa Aneel 875/2020. Outros 36 projetos, que detêm apenas um dos documentos, seriam os principais beneficiados pela nova condição, evitando a perda de seus DRS e a disponibilização dos inventários hídricos para outros interessados.

A iniciativa da Aneel ganha relevância no contexto dos próximos leilões de energia. A Lei nº 15.269/2025 previa a contratação de 3 GW em PCHs/CGHs. Contudo, a Portaria 143/2026 do Ministério de Minas e Energia (MME), publicada em setembro, redefiniu o cronograma, prevendo a realização de três certames a partir de 2027. Para Lucas Pimentel, presidente da Abrapch, esses certames deverão contratar 1 GW cada, e a solução do MME é "muito boa e pertinente". Pimentel avalia que a prorrogação dos DRS é fundamental para assegurar uma base de projetos aptos a competir, favorecendo a formação de preços competitivos e a segurança do suprimento.

A decisão da diretoria da Aneel sobre a proposta da área técnica é o próximo passo. A agência já havia solicitado informações detalhadas sobre o andamento dos projetos por meio do Ofício Circular nº 05/2026, indicando a cautela regulatória para fundamentar sua decisão. O movimento se alinha a um histórico de flexibilização regulatória da Aneel, como visto nas Resoluções Normativas 875/2020 e 1.070/2023, que já ajustaram prazos de DRS para garantir a continuidade de empreendimentos com algum nível de maturidade.