Justiça restabelece outorgas e suspende multas de usinas solares da Aurora

Uma liminar da Justiça Federal restabeleceu as outorgas de um complexo solar de 412,4 MW da Aurora Energias Renováveis, localizado no norte de Minas Gerais, e suspendeu a aplicação de multas e a execução de garantias financeiras por atrasos nos projetos. A decisão, proferida pelo juiz federal Itagiba Catta Preta Neto, da 4ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, reverte provisoriamente a cassação administrativa das autorizações que havia sido imposta pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

A controvérsia teve início em 2023, quando o empreendimento foi excluído de um mecanismo excepcional de anistia aos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST), promovido pela Aneel, sob alegação de pendências regulatórias. A defesa da Aurora fundamentou-se em atrasos no licenciamento arqueológico conduzido pelo Iphan, que se estendeu de julho de 2021 a janeiro de 2024. A própria área técnica da Aneel reconheceu que a autarquia ultrapassou os prazos regulamentares, sugerindo o abono de 238 dias, mas essa recomendação foi rejeitada pela diretoria colegiada da agência na esfera administrativa.

Com a liminar, a Aurora Energias Renováveis tem a continuidade de seus projetos assegurada e um passivo financeiro significativo suspenso. A Aneel, por sua vez, tem um prazo de 30 dias para comprovar o cumprimento da determinação judicial, revertendo a revogação das outorgas e suspendendo as penalidades. O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) já comunicou aos agentes que analisa as providências operacionais necessárias para atender à ordem da Justiça, enquanto transmissoras de energia podem ter seus fluxos financeiros impactados pela reavaliação dos CUST.

A decisão judicial estabelece um precedente relevante para o setor fotovoltaico e para a gestão de prazos em licenciamentos de projetos renováveis no Brasil. Ao valorizar o parecer técnico da própria agência que reconheceu o atraso do Iphan como excludente de responsabilidade, a liminar reforça a tese de que atrasos por órgãos externos podem não ser imputados aos empreendedores. Essa divergência entre a área técnica e a diretoria da Aneel, contudo, expõe um risco de inconsistência interna na aplicação do arcabouço regulatório, podendo levar a uma maior judicialização de casos semelhantes e incerteza para o ambiente de negócios.