Aneel mantém prazos para religação de energia e prevê compensação por atraso

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) mantém em vigor os prazos regulatórios para a religação de energia elétrica após a quitação de débitos, determinando que as distribuidoras devem restabelecer o serviço em até 24 horas para unidades consumidoras urbanas e 48 horas para as rurais. A medida, estabelecida pela Resolução Normativa nº 1.000/2021, também prevê que a concessionária que exceder esses limites será obrigada a conceder compensação financeira ao consumidor e não poderá cobrar pela religação.

Os prazos são contados em horas corridas, sem interrupção em fins de semana ou feriados, a partir da solicitação ou constatação da quitação. Em casos de corte indevido, a norma é ainda mais rígida: a distribuidora deve restabelecer o fornecimento em até quatro horas, sem qualquer cobrança ao cliente e com compensação. Para atrasos na religação normal, a compensação mínima é de 50% do custo administrativo de inspeção homologado pela Aneel, e o cálculo pode ser baseado no Encargo de Conexão Parcela B (ECCD(PB)) ou no Encargo de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD Fio B - EUSDB).

A Resolução Normativa nº 1.000/2021, em vigor desde janeiro de 2022, representa um marco na regulamentação do setor elétrico ao consolidar e substituir mais de 60 normas anteriores, incluindo a REN 414/2010. Essa unificação buscou simplificar o arcabouço regulatório e trazer maior clareza e segurança jurídica para consumidores e distribuidoras. Para o consumidor, a norma reforça a proteção contra interrupções prolongadas e garante um mecanismo de ressarcimento; para as distribuidoras, impõe um incentivo regulatório à eficiência operacional, com risco de impacto em suas receitas e custos em caso de descumprimento dos prazos.