TCU dá prazo para CNPE decidir sobre conclusão de Angra 3 até meados de 2027
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) delibere sobre a continuidade ou abandono das obras de Angra 3, encerrando uma indefinição que já gerou R$ 2,5 bilhões em despesas. O MME terá 120 dias para atualizar estudos, e o CNPE, outros 120 para a decisão final.
O Tribunal de Contas da União (TCU) impôs um prazo final para que o Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) decida sobre o futuro da usina nuclear de Angra 3. Por meio do Acórdão 181/2026, aprovado em 21 de outubro de 2026, a Corte de Contas determinou que o CNPE delibere sobre a continuidade ou o abandono das obras, exigindo que a decisão seja fundamentada em estudos técnicos atualizados para pôr fim à prolongada indefinição do projeto.
A decisão estabelece um rito claro: o Ministério de Minas e Energia (MME) terá 120 dias, a partir da publicação do acórdão, para coordenar a atualização e disponibilização dos estudos técnicos necessários ao CNPE. Após o recebimento, o colegiado terá mais 120 dias para tomar a deliberação final, com a expectativa de que o martelo seja batido, no máximo, em meados de junho de 2027. A determinação do TCU, relatada pelo ministro Benjamin Zymler, busca impulsionar a eficiência na gestão de projetos estratégicos do setor elétrico.
A inércia decisória sobre Angra 3 já custou R$ 2,5 bilhões em despesas para a Eletronuclear entre 2024 e meados de 2026, com um custo anual de manutenção de R$ 1 bilhão. A conclusão do projeto demandaria um investimento adicional estimado entre R$ 23,9 bilhões (BNDES) e R$ 24 bilhões (outros estudos), elevando o custo total do empreendimento para R$ 29,2 bilhões, segundo o TCU. Estudos recentes apontam uma tarifa de equilíbrio para a energia da usina entre R$ 778 e R$ 817 por MWh, valor significativamente superior às estimativas anteriores.
A determinação do TCU pressiona diretamente o MME, que deverá coordenar os estudos com diversas entidades, incluindo BNDES, Aneel, Eletronuclear, EPE, ENBPar, CNEN e ANSN. Empresas como Eletronuclear, ENBPar e Indústrias Nucleares do Brasil (INB) são as mais afetadas pela indefinição, acumulando prejuízos e dívidas. A decisão do TCU intensifica a busca por uma solução para Angra 3, após o CNPE ter aprovado em julho de 2026 um pedido da Eletronuclear e o Conselho Monetário Nacional (CMN) ter estabelecido limites de crédito para ENBPar e Eletronuclear em setembro de 2026.
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