Abraceel manifesta preocupação com novos encargos que afetam o mercado livre
A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (ABRACEEL) expressou preocupação com a reestruturação dos encargos setoriais. Novas leis impõem custos adicionais ao Mercado Livre de Energia (ACL) e aos comercializadores, além de impactar a tarifa final para todos os consumidores, com projeção de aumento médio de 9,4% em 2026.
A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (ABRACEEL) manifestou preocupação com a reestruturação dos encargos setoriais, que impõe novos custos ao Mercado Livre de Energia (ACL) e aos comercializadores, além de impactar a tarifa final para todos os consumidores. A posição da entidade foi divulgada em nota, em meio à regulamentação de leis que alteram o custeio de importantes componentes do setor elétrico.
As mudanças decorrem principalmente das Leis nº 15.235/2025 e nº 15.269/2025. A primeira expande o rateio dos custos das usinas nucleares Angra 1 e 2 para os consumidores do ACL a partir de 2026, antes restrito às distribuidoras. Já a Lei nº 15.269/2025 encerra o direito ao desconto nas tarifas de uso da rede (TUST/TUSD) para novas migrações ao ACL e aumentos de demanda de energia incentivada, além de estabelecer a incidência da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) sobre os comercializadores.
O impacto financeiro é significativo. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) projeta um aumento médio de 9,4% nas tarifas de energia em 2026, superando as projeções de inflação e impulsionado pelo crescimento dos encargos. A Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), por exemplo, teve um orçamento proposto de R$ 52,7 bilhões para 2026, um salto expressivo em relação aos R$ 32 bilhões de 2022. Consumidores do ACL e comercializadores serão diretamente afetados, com o fim do desconto TUST/TUSD elevando custos para novos entrantes no mercado incentivado e a TFSEE adicionando um novo custo operacional.
A regulamentação dessas mudanças está em curso. O Ministério de Minas e Energia (MME), por meio da Consulta Pública 227/2026, propõe que a TFSEE anual seja de 0,4% do benefício econômico auferido pelos comercializadores, com a ANEEL prevendo deliberação no segundo semestre de 2026. A revisão da Resolução Normativa 1.031/2022, que detalha o fim do desconto na TUST/TUSD, está na agenda regulatória da ANEEL para 2027. Essas mudanças se inserem em uma tendência de revisão dos mecanismos de custeio do setor, visando maior previsibilidade, mas resultando em custos adicionais para o mercado livre.
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