Abrage debate futuro da operação e mercado com foco na Lei 15.269/2025

A Associação Brasileira das Geradoras de Energia Elétrica (Abrage) reuniu, nos dias 20 e 21 de outubro, mais de sessenta técnicos do setor elétrico em Belo Horizonte para debater o futuro da operação e do mercado de energia. O encontro presencial dos Comitês de Planejamento da Operação Eletroenergética (CPO) e de Regulação e Comercialização (CRC) focou nas significativas transformações regulatórias e de mercado em curso, especialmente diante da Lei nº 15.269/2025, que moderniza o marco regulatório e amplia o mercado livre.

A programação contou com a participação do Secretário Executivo-Adjunto do MME, Fernando Colli, que apresentou o andamento dos atos normativos para regulamentar a Lei nº 15.269/2025. Colli destacou como prioridades absolutas a regulamentação do Termo de Compromisso de Curtailment, já estabelecida pela Portaria Normativa MME nº 140/2026, e o Decreto de Abertura do Mercado Livre, também já regulamentado pelo Decreto nº 13.097/2026. Este último prevê a migração de consumidores comerciais e industriais de baixa tensão a partir de 25 de novembro de 2027, e dos residenciais a partir de 25 de novembro de 2028. Felipe Calabria, da ANEEL, apresentou a Agenda Regulatória 2026-2027, que inclui aprimoramentos para a gestão de excedentes da geração distribuída e a regulamentação do armazenamento de energia no SIN.

Marcelo Prais, do ONS, falou sobre o desenvolvimento e o aprimoramento dos modelos computacionais que sustentam o planejamento e a operação do Sistema Interligado Nacional (SIN), enquanto Priscila Kemparski, da CCEE, tratou dos desafios da evolução da comercialização, como monitoramento prudencial e gestão de riscos na expansão do mercado livre. O segundo dia foi dedicado à troca de experiências entre associadas como Axia Energia, Aliança Energia e Itaipu Binacional, que apresentaram estudos e práticas sobre temas como contabilização de energia, gestão de portfólio, implantação de hidrelétricas reversíveis e o rateio do Encargo de Reserva de Capacidade (ERCAP) diante da abertura do mercado.

A abertura do mercado livre para baixa tensão, que permitirá a migração de consumidores comerciais e industriais a partir de 25 de novembro de 2027 e residenciais em 25 de novembro de 2028, tende a aumentar significativamente a liquidez do ACL, especialmente no segmento de varejo, e pode pressionar a curva forward de energia. No entanto, a proposta do MME de alterar o rateio do ERCAP, com impacto estimado de R$ 75/MWh para migrantes, gera preocupação entre as distribuidoras e pode onerar a migração. A regulamentação do curtailment, embora retroativa, sinaliza um reconhecimento de risco para renováveis, podendo reduzir o custo de capital para futuros projetos eólicos e solares.

O evento reafirma o papel da Abrage como espaço de integração e diálogo institucional na qualificação do debate setorial, em um momento de expansão de fontes renováveis variáveis e implementação de novas regras. A Lei nº 15.269/2025, que também prevê a retirada de benefícios de TUSD e TUST para novos consumidores livres e fontes incentivadas, altera a competitividade e o custo de entrada no ACL. A complexidade da implementação das novas regras e a necessidade de aprimoramento dos sistemas da CCEE e do ONS para lidar com um volume maior de agentes e recursos energéticos distribuídos representam um risco operacional e regulatório a ser monitorado.