Aneel abre consulta para aprimorar regras de comercialização de energia

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu uma Consulta Pública para receber contribuições sobre o aprimoramento das regras de comercialização de energia elétrica. A iniciativa, conforme comunicado pela agência, busca aumentar a eficiência e a segurança do setor, em um período de intensa modernização e abertura do Ambiente de Contratação Livre (ACL).

A iniciativa da Aneel se alinha a um arcabouço regulatório em constante evolução. A Resolução Normativa Aneel nº 1.146/2025, em vigor desde janeiro deste ano, trouxe ajustes em contratos de comercialização e no Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD). O Decreto Federal nº 13.097/2026, por sua vez, regulamentou a abertura do mercado livre para consumidores de baixa tensão, com migração prevista em fases para novembro de 2027 (industriais e comerciais) e novembro de 2028 (demais classes). Adicionalmente, a Lei nº 15.269/2025 impôs restrições ao cadastro de autoprodutores sem outorga de geração.

A consulta da Aneel busca harmonizar as regras operacionais e comerciais da CCEE com essas novas diretrizes, que redefinem a elegibilidade de agentes e a dinâmica de contratação. As propostas em discussão tendem a impactar diretamente a operacionalização da migração dos consumidores de baixa tensão para o ACL, a gestão de contratos e a apuração de encargos. Este processo se alinha a outras consultas em andamento, como a do MME, que propõe flexibilizar a contratação da totalidade da carga, revisar os limites do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) e a periodicidade da liquidação do Mercado de Curto Prazo (MCP).

Para o setor, a abertura do mercado para milhões de novos consumidores de baixa tensão tende a intensificar a concorrência entre comercializadores varejistas, que serão os responsáveis por representar esses consumidores, exigindo adaptação das distribuidoras. A preocupação com a integridade do mercado também é evidente, com a CP Aneel nº 017/2026 propondo que a CCEE possa apurar condutas irregulares como manipulação de preços e omissão de informações, com sanções que incluem multas e restrições de acesso. Um risco relevante é que as regras propostas não sejam claras ou equitativas, gerando insegurança jurídica.