EPE publica panorama de leis de licenciamento ambiental para eólica e solar

A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) publicou uma Nota Técnica que sistematiza o arcabouço normativo do licenciamento ambiental para energias eólica e solar fotovoltaica no Brasil. O documento busca reduzir a assimetria de informações e aumentar a previsibilidade dos processos, fornecendo uma análise estruturada da legislação federal e estadual já existente.

A Nota Técnica não estabelece novas regras, limites ou travas para o licenciamento, mas consolida, de forma comparável, as exigências vigentes em cada unidade da federação. Por meio de fichas estaduais padronizadas, o panorama detalha aspectos como porte, potencial poluidor e modalidades de licenciamento aplicáveis, referenciando normas federais e estaduais como a Lei Federal nº 6.938/81 e resoluções do Conama.

Empreendedores e investidores em projetos eólicos e solares são os principais beneficiados, ganhando maior clareza e previsibilidade nos processos de licenciamento ambiental. Essa sistematização pode otimizar o planejamento de projetos e reduzir incertezas regulatórias, atacando a fragmentação que historicamente contribui para o “Custo Brasil” na fase de pré-desenvolvimento. A maior previsibilidade e a potencial diminuição dos custos indiretos de desenvolvimento podem, a longo prazo, aumentar a competitividade dos empreendimentos e influenciar os custos de geração do setor elétrico.

A publicação da EPE se insere em um contexto de busca por maior clareza e eficiência no licenciamento ambiental, tema que tem sido objeto de debates e propostas recentes. Em agosto de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) pautou o julgamento de pontos da Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025), que podem redefinir o arcabouço legal. Além disso, em setembro de 2026, o Rio de Janeiro atualizou seu sistema de licenciamento ambiental com o Decreto Estadual nº 50.473/2026, evidenciando a dinâmica de atualização das regras estaduais.