Regulação & PolíticaAnálise
STF mantém lei de Petrópolis que desvincula COSIP da conta de luz
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF, validou a Lei Municipal nº 8.716/2024 de Petrópolis, que permite a cobrança individualizada da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) da fatura de energia. A decisão, publicada em 24 de agosto, reforça a autonomia municipal, mas não implica alteração imediata para os consumidores.
há 2hDiariodepetropolis