Aneel declara área em Vilhena de utilidade pública para subestação da Guaporé Sul

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) declarou de utilidade pública uma área de aproximadamente 261.305 metros quadrados no município de Vilhena, Rondônia, conforme Resolução Autorizativa Nº 16.764 publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 4 de setembro de 2026. A medida autoriza a Guaporé Sul Transmissora de Energia S.A. a desapropriar o terreno para a implantação da Subestação 500/230 kV Vilhena 3.

A declaração de utilidade pública é um passo obrigatório para projetos de infraestrutura de transmissão, conferindo à concessionária a prerrogativa legal para adquirir as terras necessárias. A decisão da diretoria colegiada da ANEEL, fundamentada no Art. 6º, inciso IX, de seu Regimento Interno, visa garantir a continuidade e o cronograma de uma obra crucial para o sistema elétrico nacional.

A Subestação 500/230 kV Vilhena 3 é um componente da expansão da rede básica de transmissão, essencial para aprimorar a capacidade de escoamento de energia, estabilizar o Sistema Interligado Nacional (SIN) e atender ao crescimento da demanda na região de Rondônia. Para a Guaporé Sul, a resolução oferece segurança jurídica para o avanço do projeto, enquanto os custos associados, incluindo as indenizações por desapropriação, serão incorporados à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), impactando os consumidores de energia elétrica.

Embora a medida seja fundamental para o desenvolvimento da infraestrutura, o processo de desapropriação pode gerar contestações. Há o risco de judicialização caso as negociações de indenização com os proprietários das terras não cheguem a um acordo satisfatório, o que poderia afetar o cronograma da subestação. A Guaporé Sul Transmissora de Energia S.A. terá o desafio de gerenciar essas negociações de forma eficiente para evitar litígios prolongados.