Aneel propõe regras para medidores inteligentes e fatura digital padrão

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) propõe novas regras que obrigam as distribuidoras a instalar medidores inteligentes em regiões com análise de custo-benefício positiva, um passo regulatório fundamental para a modernização da infraestrutura de distribuição e a abertura do mercado livre de energia para a baixa tensão. A fatura digital passará a ser o padrão para os consumidores com esses medidores, embora o direito à versão impressa gratuita seja mantido, conforme apuração do Radar Energia.

Os novos medidores deverão oferecer funcionalidades avançadas, como leitura remota, registro de faltas de energia com data e hora, gestão de consumo via aplicativo da distribuidora e grandezas integralizadas em base horária. Incluem também a possibilidade de tarifação por horário de uso, corte e religamento remotos, alarmes antifraude, segurança cibernética e medição bidirecional de energia. As distribuidoras têm até fevereiro de 2028 para apresentar estudos de custo-benefício à Aneel, com a implantação dos sistemas de medição inteligentes prevista para iniciar em 1º de março de 2028, sem necessidade de aprovação prévia da agência para cada projeto.

A proposta da Aneel complementa a Portaria Normativa MME nº 126/2026, em vigor desde março de 2026, que estabelece a meta de instalação adicional de 2% de medidores inteligentes por ano. Os medidores são essenciais para viabilizar a abertura do mercado livre de energia para a baixa tensão, estabelecida pela Lei nº 15.269/2025. Essa legislação prevê a migração de consumidores comerciais e industriais de baixa tensão até novembro de 2027 e dos residenciais até novembro de 2028, tornando a tarifação por horário e o faturamento digital cruciais para a operação desse novo ambiente de contratação.

Os investimentos prudentes das distribuidoras na aquisição e instalação dos medidores e da infraestrutura de comunicação serão reconhecidos na base de remuneração regulatória, com repasse tarifário. Para mitigar o impacto inicial, o governo autorizou o uso de receitas acessórias das distribuidoras e valores arrecadados com ultrapassagem de demanda e excedente de reativos. A medida, que abrange cerca de 90 milhões de unidades consumidoras de baixa tensão, visa também reduzir perdas de energia e erros de leitura, oferecendo aos consumidores acesso digital detalhado aos dados de consumo e potencial para tarifas dinâmicas e pré-pagamento.