ANP publica nova cartilha para postos, consolidando regras de preço e origem
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) lançou em 9 de julho de 2026 a nova edição da "Cartilha do Posto Revendedor de Combustíveis". O guia orientativo consolida as obrigações regulatórias para o setor, sem introduzir novas regras, e reforça a transparência na exibição de preços e a exigência de adquirir combustíveis apenas de distribuidores autorizados.
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou em 9 de julho de 2026 a nova edição da "Cartilha do Posto Revendedor de Combustíveis". Este documento orientativo visa consolidar e esclarecer as diretrizes já existentes para o setor. A publicação não introduz novas regras ou limites, mas reforça a importância da conformidade operacional, com foco na transparência dos preços e na origem dos produtos comercializados.
Entre as orientações reiteradas pela ANP, destaca-se a obrigatoriedade de exibir os preços dos combustíveis em painel na entrada do posto, de forma destacada. Conforme a Resolução ANP nº 858/2021, os valores por litro devem ser expressos com duas casas decimais, e todos os números devem ter o mesmo tamanho na placa. A cartilha também reitera que o revendedor varejista deve adquirir combustíveis automotivos exclusivamente de distribuidores autorizados pela agência, medida essencial para combater a informalidade e a adulteração no mercado.
O documento detalha ainda outras exigências para os postos revendedores, como a manutenção da autorização da ANP, a atualização diária do Livro de Movimentação de Combustíveis (LMC) por seis meses (e seu arquivamento por cinco anos), a realização de testes de qualidade, a guarda de amostras-testemunha e de boletins de conformidade, além do cumprimento das sinalizações de segurança e da manutenção do cadastro atualizado junto à agência. A base legal inclui a Lei nº 9.847/1999 e a Resolução ANP nº 948/2023, que revogou a antiga Resolução ANP nº 41/2013.
A publicação desta nova edição reflete o esforço contínuo da ANP em manter o setor alinhado com a legislação mais recente e em promover um ambiente de mercado mais justo e transparente. Ao reforçar os procedimentos para testes de qualidade e a origem dos combustíveis, a agência busca proteger o consumidor final, garantindo a qualidade e o direito à informação, e os revendedores que operam na legalidade, mitigando a concorrência desleal e práticas abusivas.
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