Câmara aprova diretrizes para combater adulteração de combustíveis

A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de julho de 2026, o Projeto de Lei 1501/23, que estabelece diretrizes para a prevenção e combate à comercialização de combustíveis adulterados. A medida visa intensificar a fiscalização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e garantir maior qualidade dos produtos no downstream.

A proposta, de autoria do deputado Delegado Palumbo (Pode-SP), busca alterar o artigo 1º da Lei nº 9.847/99, adicionando parágrafos que preveem a intensificação de vistorias em postos e a promoção de políticas públicas para estimular denúncias. Uma emenda do relator, deputado Junio Amaral (PL-MG), determina que a ANP mantenha um programa de monitoramento e combate, com regulamentação própria, e autoriza convênios com prefeituras para reforçar a fiscalização local.

O objetivo central do projeto é aprimorar a qualidade dos combustíveis comercializados, o que beneficia diretamente os consumidores com maior segurança e desempenho veicular. A descentralização e a ampliação da capacidade de detecção de irregularidades elevam o risco para agentes do mercado ilícito, promovendo um ambiente mais equitativo para os operadores que cumprem as normas regulatórias da ANP.

Contudo, a aprovação na CME é apenas uma etapa do processo legislativo. O PL 1501/23 segue agora para análise, em caráter conclusivo, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), e ainda depende de votações no Plenário da Câmara, no Senado Federal e da sanção presidencial para adquirir força de lei. Não há, portanto, datas de vigência ou regras de transição definidas neste momento.