Aneel encerra consulta sobre processo sancionador da CCEE e avança em governança do ACL
A ANEEL encerrou a Consulta Pública nº 17/2026, que propõe um novo processo sancionador para a CCEE, conferindo à Câmara poderes para apurar e punir condutas irregulares no mercado de energia. A iniciativa representa um avanço na governança e integridade do Ambiente de Contratação Livre (ACL).
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) encerrou em 3 de agosto de 2026 a Consulta Pública nº 17/2026, que buscou subsídios para o processo sancionador da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). A proposta, aprovada pela diretoria da ANEEL em 16 de junho de 2026, visa aprimorar a identificação e o tratamento de condutas irregulares no mercado livre, conferindo à CCEE novas competências de fiscalização e punição.
A minuta da regulamentação prevê que a CCEE poderá apurar condutas como criação artificial de oferta, demanda ou preço, manipulação de preços e inconsistência de informações. As sanções propostas incluem advertência, multas pecuniárias que podem chegar a R$ 50 milhões, restrição temporária de acesso a sistemas da CCEE e até o desligamento do agente. Para casos de maior gravidade, a CCEE deverá comunicar a ANEEL e poderá adotar medidas cautelares, com um rito procedimental que prevê 25 dias úteis para a decisão de primeira instância, passível de impugnação na Agência.
Comercializadores, geradores, consumidores livres e especiais, além de varejistas, serão diretamente impactados, com mudanças em suas rotinas de reporte, governança de dados e gestão de riscos. Embora a proposta das áreas técnicas da ANEEL não contemple instrumentos consensuais como Termos de Regularização e Termos de Compromisso no rito do Processo Sancionador de Monitoramento do Mercado de Comercialização de Energia Elétrica (PSM), a CCEE defende a manutenção desses mecanismos, o que aponta para um ponto de debate na fase de consolidação da norma.
A iniciativa se insere em um contexto regulatório mais amplo de aprimoramento das regras de comercialização de energia. A ANEEL, por exemplo, autorizou em 1º de setembro de 2026 a Consulta Pública nº 30/2026, aberta em 3 de setembro de 2026, para discutir as Regras de Comercialização – versão 2027. A preocupação crescente com a integridade e o compliance no setor elétrico foi reforçada pela CCEE, que lançou uma Cartilha Anticorrupção e Antissuborno em 27 de agosto de 2026 para orientar os agentes, sinalizando uma agenda regulatória focada na robustez do mercado.
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