ANP abre consulta para revisar norma de micro e pequenas empresas do setor de combustíveis

A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) abriu uma consulta pública para revisar a Resolução ANP nº 734/2018, norma que estabelece o tratamento diferenciado para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que atuam no setor. A proposta da agência busca simplificar requisitos e procedimentos, além de reavaliar os limites de faturamento e os tipos de atividades que se enquadram para esse tratamento favorecido.

O objetivo central da revisão é modernizar a regulamentação e alinhá-la à Lei Complementar nº 123/2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, visando maior eficiência e segurança jurídica para esses agentes. Essa iniciativa faz parte da agenda regulatória da ANP, que busca adaptar seu arcabouço normativo às necessidades do mercado e às diretrizes legais vigentes.

As MEs e EPPs que atuam em atividades reguladas pela ANP, como revendedores de combustíveis, distribuidores de GLP e produtores de biocombustíveis, são as principais beneficiadas pela proposta. A simplificação regulatória e a redução da burocracia tendem a diminuir seus custos operacionais e facilitar a conformidade com as exigências da agência, o que pode fomentar a concorrência e a entrada de novos agentes no mercado.

A consulta pública é o primeiro passo para a revisão da norma. A nova regulamentação entrará em vigor somente após a análise das contribuições recebidas, eventuais ajustes no texto e deliberação da Diretoria Colegiada da ANP. Detalhes específicos sobre números, percentuais das novas regras, datas de vigência e regras de transição ou carência serão definidos apenas no texto final da resolução.