CCEE lança campanha nacional para preparar 90 milhões de consumidores ao mercado livre
A CCEE iniciou uma campanha nacional para educar e engajar cerca de 90 milhões de brasileiros sobre a abertura do mercado livre de energia, que permitirá a migração de consumidores de baixa tensão a partir de novembro de 2027. A iniciativa visa preparar o setor para a entrada massiva de novos agentes, em um cenário de ajustes regulatórios e riscos de preço.
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) lançou uma campanha nacional para informar e engajar cerca de 90 milhões de brasileiros sobre a abertura do mercado livre de energia. O movimento, que mira a entrada gradual de consumidores de baixa tensão a partir de novembro de 2027, é um passo central para operacionalizar a expansão do Ambiente de Contratação Livre (ACL), preparando tanto os novos elegíveis quanto o próprio mercado para as mudanças na dinâmica de contratação e formação de preços.
A migração para o ACL será gradual, conforme o Decreto nº 13.097/2026, publicado em 13 de agosto de 2026, e a Lei nº 15.269/2025. Consumidores industriais e comerciais de baixa tensão poderão migrar a partir de 25 de novembro de 2027, seguidos pelos demais, incluindo residenciais, em 25 de novembro de 2028. Esses novos agentes deverão ser representados por um comercializador varejista junto à CCEE, que intermediará a compra de energia, enquanto a distribuidora local manterá a responsabilidade pela infraestrutura e atendimento físico.
O governo estima uma economia entre 18% e 22% na parcela da conta de energia referente à compra da commodity no mercado livre, impulsionada pela concorrência. No entanto, essa economia não se estende à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), encargos setoriais e tributos, que seguem regulados. Além disso, a migração implica a perda de benefícios tarifários do Ambiente de Contratação Regulada (ACR), como a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), o que deve ser explicitado aos consumidores. O mercado também enfrenta tensões, como a criação do Suprimento de Última Instância (SUI), cujos custos serão rateados entre todos os consumidores do ACL.
A campanha da CCEE, que já celebrou um ano do modelo varejista simplificado em 14 de agosto de 2026, busca digitalizar a migração e preparar o terreno para a adesão massiva. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) detalhará as regras técnicas e operacionais da transição, incluindo procedimentos simplificados de migração e o prazo de comunicação de 90 dias à distribuidora. Em paralelo, o Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública em 24 de agosto de 2026 para discutir a atualização das regras de comercialização, incluindo limites do PLD e critérios de lastro, com prazo de 45 dias para contribuições.
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