MP eleva multas para abusos no mercado de combustíveis a R$ 500 milhões
O governo federal, por meio da Medida Provisória nº 1.393/2026, elevou drasticamente as multas administrativas para infrações no mercado de combustíveis, que agora podem variar de R$ 20 mil a R$ 500 milhões. A medida, que entrou em vigor em 25 de setembro, atinge toda a cadeia, de importadores a revendedores, em um esforço para coibir abusos de preços e margens.
O governo federal elevou drasticamente as multas administrativas para infrações no mercado de combustíveis, que agora podem variar de R$ 20 mil a R$ 500 milhões. A alteração foi estabelecida pela Medida Provisória (MP) nº 1.393/2026, publicada em 25 de setembro. A nova faixa de penalidades, que entrou em vigor imediatamente, substitui o limite anterior de aproximadamente R$ 14 milhões previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando um endurecimento regulatório para o setor.
A medida atinge importadores, produtores, distribuidoras, transportadores-revendedores-retalhistas (TRR) e revendedores varejistas de combustíveis, biocombustíveis e derivados de petróleo. O governo justifica a alteração citando casos de elevação de preços sem justa causa e recusa de venda com estoque disponível, com menção a aumentos de mais de 1.350% na margem bruta de lucro de distribuidoras. A decisão ocorre em um cenário de alta das cotações internacionais do petróleo, com o Brent negociado hoje a US$ 98,56 o barril, e do dólar a R$ 5,21, pressionando os preços internos.
A fiscalização será ampliada e coordenada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e Procons. Esta MP se soma a outras ações governamentais recentes para conter a alta dos combustíveis, como a subvenção do óleo diesel de R$ 2,12 por litro e desonerações para gasolina e etanol. Embora tenha força de lei desde sua publicação, a MP nº 1.393/2026 necessita de aprovação do Congresso Nacional para ser convertida em lei definitiva, o que definirá seu futuro de longo prazo.
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