ANP e AGU ajuízam ações contra distribuidoras e postos por preços abusivos
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizaram ações civis públicas contra distribuidoras e 16 postos de combustíveis por práticas comerciais abusivas. As ações pedem R$ 63,8 milhões por danos morais coletivos e o ressarcimento a mais de 90 mil consumidores afetados.
A ANP e a AGU ajuízaram nesta quarta-feira (14/10) ações civis públicas contra as distribuidoras Sim, Ciapetro e Nexta, além de 16 postos de combustíveis, em resposta a práticas comerciais abusivas na elevação de preços. As ações buscam indenizações que somam R$ 63,8 milhões por danos morais coletivos e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente de mais de 90 mil consumidores, conforme informações da ANP.
As ações judiciais são embasadas nas Resoluções ANP nº 1.004/2026 e nº 1.005/2026, que entraram em vigor em 2 de julho deste ano. Essas normas estabelecem critérios para caracterizar a elevação abusiva de preços por distribuidores e revendedores de combustíveis líquidos e GLP, avaliando a compatibilidade do aumento da margem de comercialização com a evolução dos custos e condições operacionais. Em cenários específicos, como conflitos geopolíticos ou calamidades, elevações de margem iguais ou superiores a 70% podem servir como parâmetro orientativo para triagem inicial, embora a agência possa autuar agentes com aumentos menores.
As distribuidoras alvo das ações atuam em São Paulo e no Distrito Federal, enquanto os 16 postos estão localizados em São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo. A judicialização visa coibir a repetição de aumentos sem justa causa, sob pena de multa, e preservar os efeitos de políticas federais de redução de preços, como desonerações tributárias e subvenções ao diesel, que têm sido neutralizadas por elevações injustificadas nas margens. A AGU também encaminhará notícia de fato à Polícia Federal para apurar possíveis crimes contra a economia popular.
Essa ofensiva judicial é um desdobramento de um esforço contínuo da ANP contra preços abusivos, que incluiu 260 fiscalizações entre 6 e 10 de julho e outras 155 entre 17 e 21 de agosto. Em junho, a Justiça já havia autorizado a ANP a avançar com a regulamentação de multas para postos e distribuidoras, após uma tentativa da Fecombustíveis de suspender a consulta pública sobre o tema, evidenciando a resistência de parte do setor à intervenção regulatória.
Tags
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar.
Receba o essencial do setor de energia
Os principais fatos que afetam preço, regulação, geração e combustíveis — todo dia ao meio-dia, no seu e-mail.
Como esta matéria foi produzida: apurada a partir da fonte oficial citada e de documentos primários, com verificação de números, datas e prazos antes da publicação, seguindo a nossa Política Editorial — que inclui o uso de tecnologia própria na apuração. Viu algo a corrigir? Fale com a redação.