STF define marco temporal para devolução de cobranças indevidas na conta de luz
O Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu o marco temporal para o início da contagem do prazo de dez anos para a devolução de cobranças indevidas na conta de luz, determinando que a contagem se dá a partir da efetiva restituição às distribuidoras ou da homologação da compensação tributária. A decisão destrava a restituição de cerca de R$ 16 bilhões aos consumidores, trazendo segurança jurídica ao processo.
