TJSP restabelece devolução de até R$ 3 bilhões em créditos de ICMS a consumidores de gás
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) revogou liminar que suspendia a devolução de créditos tributários de ICMS/PIS/Cofins pela Comgás, restabelecendo a Deliberação Arsesp nº 1.776/2026 e garantindo o repasse de até R$ 3 bilhões aos consumidores de gás canalizado no estado.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) revogou a liminar que suspendia os efeitos financeiros da Deliberação Arsesp nº 1.776/2026 em relação à Comgás, restabelecendo a determinação de que os créditos tributários decorrentes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins sejam devolvidos aos consumidores de gás canalizado. A decisão, proferida em 9 de novembro de 2026 pela 5ª Câmara de Direito Público, foi recebida com satisfação pela ABRACE Energia, que parabenizou a Arsesp pela condução técnica do processo.
A Deliberação Arsesp nº 1.776/2026 prevê que a devolução seja integral e difusa, realizada exclusivamente por meio da redução nas tarifas de gás, de forma proporcional ao consumo. O montante total a ser repassado pelas concessionárias no estado é estimado em aproximadamente R$ 2 bilhões, segundo a Arsesp e o governo de São Paulo, podendo chegar a R$ 3 bilhões, conforme projeção da ABRACE Energia com correção monetária até fevereiro de 2026. Os valores serão atualizados pela taxa Selic até a data da efetiva destinação aos usuários, com previsão de início das devoluções para o segundo trimestre de 2026 e duração de 12 meses.
A decisão representa uma vitória para a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE), que defenderam a aplicação da regra e a modicidade tarifária. Os principais beneficiados são os consumidores residenciais, comerciais e industriais de gás canalizado em São Paulo. As concessionárias Comgás, Naturgy e Necta (antiga Gás Brasiliano) são as responsáveis pela devolução, revertendo a liminar obtida pela Comgás em 27 de maio de 2026, que suspendia os efeitos financeiros da deliberação.
Este marco judicial reforça a autoridade regulatória da Arsesp na defesa do interesse público e na garantia do repasse integral de ganhos tributários aos usuários finais, estabelecendo um precedente relevante para a governança do setor de gás. A atuação da agência e da PGE, que atuou de forma dirigente na defesa judicial, sublinha a importância de agências reguladoras técnicas e independentes para a segurança e previsibilidade do mercado, em um contexto de discussões sobre a composição das diretorias regulatórias.
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