ONS admite 20,31 GW para acesso à transmissão em 1ª temporada da PNAST

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) oficializou a admissão de 367 cadastramentos para acesso à Rede Básica, totalizando 20,31 GW, na 1ª Temporada de Acesso de 2026. A divulgação, ocorrida em 6 de julho de 2026, marca um passo concreto na implementação da Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST), instituída pelo Decreto nº 12.772/2025, que visa aprimorar a gestão da infraestrutura elétrica nacional.

A nova sistemática representa uma ruptura com o modelo anterior de fluxo contínuo, o chamado “first come, first served”, que frequentemente gerava gargalos e ineficiências na alocação da capacidade de transmissão. Com a PNAST, o acesso passa a ser coordenado em “Temporadas de Acesso” periódicas, buscando otimizar o uso da rede existente e planejar expansões de forma mais racional e eficaz.

Do volume total admitido, 14,56 GW são provenientes de projetos de geração e 5,74 GW de unidades consumidoras, evidenciando a robusta demanda por conexão ao Sistema Interligado Nacional (SIN). O ONS recebeu 404 cadastramentos, dos quais 367 foram considerados aptos, refletindo o grande interesse do mercado em garantir sua conexão à Rede Básica.

A base normativa para esta transição é o Decreto nº 12.772/2025, complementado pela Portaria Normativa MME nº 129/2026, que detalha as diretrizes operacionais para as Temporadas de Acesso. O próprio ONS publicou, em 8 de maio de 2026, a “Sistemática da 1ª Temporada de Acesso 2026” (ACS-ONS DTA/SA/0002/2026), que rege os procedimentos específicos para os agentes do setor.

O próximo estágio crucial para os agentes admitidos é a eventual participação em um Processo Competitivo, previsto para ocorrer entre 28 de setembro e 8 de outubro de 2026. Essa etapa será acionada caso a demanda por acesso supere a capacidade disponível em pontos específicos da rede, buscando alocar o uso de forma mais eficiente e transparente. A não celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) pelos agentes admitidos resultará na perda do Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) alocado, execução da Garantia de Participação e impedimento em futuras Temporadas.

A nova sistemática afeta diretamente geradores, incluindo autoprodutores, e unidades consumidoras, como os consumidores livres, que buscam acessar ou ampliar o uso da Rede Básica. No entanto, distribuidoras e Sistemas de Armazenamento de Energia (SAE) estão temporariamente excluídos do processo, uma vez que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ainda não publicou regulamentação específica para a conexão de SAEs, o que representa uma lacuna importante para o avanço dessas tecnologias no país.

A PNAST tem como um de seus objetivos a modicidade tarifária, prevendo que os prêmios arrecadados nos Processos Competitivos sejam revertidos para este fim, beneficiando o consumidor final. Contudo, o setor elétrico ainda lida com a pressão de encargos crescentes, como a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), cujo orçamento projetado para 2026 alcança R$ 52,7 bilhões, um aumento de 7% em relação ao ano anterior, impulsionado por subsídios à geração distribuída e descontos para renováveis.

A exclusão dos Sistemas de Armazenamento de Energia do atual processo de acesso, devido à ausência de diretrizes regulatórias da ANEEL, é um ponto de atenção. Essa lacuna pode atrasar o desenvolvimento e a integração de uma tecnologia fundamental para a flexibilidade e segurança do SIN, especialmente em um contexto de crescente participação de fontes intermitentes na matriz elétrica brasileira.

A alta demanda observada nesta primeira temporada, com 20,31 GW de capacidade de acesso solicitada, sublinha a urgência e a escala dos investimentos necessários em infraestrutura de transmissão. É um indicativo claro do dinamismo do setor e da necessidade de um planejamento robusto para acomodar o crescimento da matriz energética e da demanda por energia no Brasil, garantindo a expansão e a segurança do suprimento.