Abeeólica contesta custeio de baterias e pede suspensão de leilões da ANEEL
A Abeeólica entrou com contestação judicial contra a metodologia de rateio de custos de sistemas de armazenamento em baterias (BESS) proposta pela ANEEL e a Lei nº 15.269/2025, que atribui o encargo exclusivamente aos geradores. A associação busca a suspensão dos dois leilões de reserva de capacidade agendados para 2 e 4 de dezembro, argumentando que a indefinição regulatória gera insegurança para o setor.
A Abeeólica, associação que representa o setor eólico, acionou a Justiça para contestar a metodologia de rateio de custos de sistemas de armazenamento de energia em baterias (BESS) proposta pela ANEEL e a Lei nº 15.269/2025, que imputa esses encargos exclusivamente aos geradores. O movimento busca suspender os dois leilões de reserva de capacidade para BESS, marcados para 2 e 4 de dezembro de 2026, sob o argumento de que a falta de clareza regulatória compromete a segurança jurídica dos certames.
A metodologia de rateio, atualmente em Consulta Pública nº 37/2026 da ANEEL, prevê que geradores de fontes eólica, solar e nuclear possam pagar até quatro vezes mais do que outras fontes, com uma participação nos custos que varia de 25% a 100%, conforme a flexibilidade da geração. Os leilões em questão preveem início de suprimento para 1º de agosto de 2028, com contratos de 15 anos, e a regulamentação do encargo de rateio precisa estar definida 30 dias antes dessa data, o que intensifica a urgência da discussão.
Associações como Abeeólica, Absolar, Absae, Abiape e Apine defendem a alteração legislativa via Projeto de Lei (PL) 3.716/2026, que tramita no Congresso Nacional em regime de urgência. O PL propõe revogar o dispositivo da Lei nº 10.848/2004 que atribui os custos exclusivamente aos geradores, buscando compartilhá-los com os consumidores. Por outro lado, o diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, já alertou que uma mudança legislativa no custeio exigiria a republicação dos editais e a remarcação dos leilões, o que poderia adiá-los para além de 2026, gerando mais incerteza para o setor.
A indefinição sobre o rateio dos custos de armazenamento cria um cenário de insegurança jurídica e de mercado, elevando a percepção de risco e o custo de financiamento para os projetos de BESS. Embora a ANEEL tenha buscado resolver a questão da 'tarifa dupla' para o uso da rede, vinculando o tratamento tarifário ao controle do ONS, a principal tensão permanece na alocação dos encargos, que impacta diretamente a viabilidade econômica e a atratividade dos investimentos na tecnologia, crucial para reduzir o curtailment de fontes renováveis.
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