Aneel concede primeiro parecer de acesso à Rede Básica para projeto de hidrogênio verde no SIN
A ANEEL concedeu o primeiro parecer de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN) para um projeto de hidrogênio verde, o Pecém VDB 1 Ltda., no Ceará. A decisão, publicada em 10 de novembro de 2026, formaliza a conexão de uma demanda de 645 MW sob as novas regras de transmissão, que impõem garantias financeiras significativas.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) concedeu o primeiro parecer de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN) para um projeto de hidrogênio verde, o Pecém VDB 1 Ltda., localizado no Ceará. A decisão, formalizada pelo Despacho nº 4.249 e publicada em 10 de novembro de 2026, abre caminho para a inserção de uma demanda contratada de 645 MW na Subestação Pecém III 500 kV, marcando um precedente para grandes cargas de eletrólise sob as novas regras de acesso à transmissão.
Este parecer se alinha às novas diretrizes do Módulo 5 das Regras de Transmissão, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, que revisaram a Resolução Normativa nº 905/2020. As regras atualizadas estabelecem a exigência de garantias financeiras para a solicitação do parecer de acesso (GPA) e para a assinatura do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST), calculadas sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) proporcional ao Montante de Uso do Sistema (MUST). O projeto Pecém VDB 1 Ltda. tem previsão de iniciar sua demanda a partir de dezembro de 2028.
A concessão do acesso ocorre em um arcabouço regulatório em evolução para o hidrogênio de baixa emissão no Brasil. A Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (PNAST), instituída pelo Decreto nº 12.772/2025, transferiu ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a responsabilidade pela análise prévia e emissão de portarias para o acesso de consumidores à Rede Básica. Este movimento regulatório precede o Decreto nº 13.096/2026, que regulamentou a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e instituiu incentivos fiscais, visando criar um ambiente propício para o desenvolvimento da cadeia.
Para o setor, a exigência das garantias financeiras representa um custo inicial substancial para grandes consumidores como os projetos de hidrogênio verde e data centers, o que pode impactar a viabilidade econômica. Analistas, com base em estudo da Clean Energy Latin America (CELA), apontam que este ônus se soma ao aumento de 26,9% no custo de produção do hidrogênio verde no Brasil nos últimos 12 meses, passando de US$ 5,19 para US$ 6,58 por quilo, impulsionado principalmente pelo encarecimento da energia elétrica. Tal cenário, apesar dos incentivos fiscais, pode comprometer a competitividade do H2V brasileiro no mercado global e dificultar a atração de investimentos para empreendimentos no Ambiente de Contratação Livre (ACL), onde o PLD no Sudeste/Centro-Oeste está hoje em R$ 57,31/MWh.
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