Aneel propõe regra de transição na Pnast para data centers com viabilidade prévia
A ANEEL, por meio de proposta do diretor-geral Sandoval Feitosa, busca instituir uma regra de transição na Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (Pnast) com validade até 2029. A medida visa priorizar o acesso à transmissão para data centers que já possuíam parecer de viabilidade técnica positivo antes da entrada em vigor do novo decreto, em dezembro de 2025.
O diretor-geral da ANEEL, Sandoval Feitosa, propôs uma regra de transição na Política Nacional de Acesso ao Sistema de Transmissão (Pnast) com validade até 2029, conforme voto-vista apresentado em 24 de setembro de 2026. A iniciativa busca atender empreendimentos como data centers que já possuíam parecer de viabilidade técnica positivo antes de 5 de dezembro de 2025, data de entrada em vigor do Decreto nº 12.772/2025, que instituiu a Pnast.
A Pnast substituiu o procedimento anterior de análise cronológica por 'Temporadas de Acesso' coordenadas pelo ONS, alterando significativamente o processo de conexão à Rede Básica. A proposta de Feitosa visa mitigar os impactos dessa mudança para projetos já em andamento, que agora enfrentam novas garantias financeiras introduzidas pela revisão do Módulo 5 das Regras de Transmissão, em vigor desde 1º de janeiro de 2026, como a Garantia de Manifestação de Interesse (GPA) e a Garantia Prévia para Celebração do Contrato (GPC), calculadas com base na Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust).
A regra de transição pode beneficiar data centers que se enquadram no critério de viabilidade prévia, garantindo-lhes prioridade no acesso e a possibilidade de evitar as novas e mais onerosas garantias. No entanto, novos empreendimentos deverão seguir integralmente o regime das 'Temporadas de Acesso' e as exigências financeiras. Há uma tensão regulatória, com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) sugerindo um 'encargo adicional específico' para data centers, a fim de evitar a socialização dos custos de reforços de rede. A Empresa de Pesquisa Energética (EPE) também alerta para a 'arbitragem regulatória', onde data centers buscam conexão na distribuição para contornar as garantias da transmissão.
A proposta de regra de transição estava na pauta do circuito deliberativo da ANEEL em 29 de setembro de 2026. Se aprovada, seguirá para uma consulta pública de 45 dias, que havia sido adiada em julho. A discussão se insere em um contexto mais amplo de incentivo ao setor, com o PL 1.680/2025, que cria a Política Nacional de Data Centers, já aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados e em tramitação no Congresso.
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