Área técnica da ANEEL propõe mudanças em regras de geração compartilhada
A área técnica da ANEEL propôs novas regras para a geração compartilhada, com destaque para a exigência de permanência mínima de 12 meses no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e restrições a modelos de “energia por assinatura”. As sugestões, contidas na Nota Técnica nº 184/2026, buscam alinhar a modalidade ao consumo próprio e coibir distorções de mercado.
A área técnica da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) propôs um conjunto de mudanças regulatórias para a geração compartilhada, incluindo a obrigatoriedade de permanência mínima de 12 meses no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) para os consumidores. A Nota Técnica nº 184/2026, publicada nesta semana, também prevê que as distribuidoras possam cobrar por trocas de beneficiários e que os créditos sejam proporcionais à contribuição de cada participante, além de buscar coibir modelos de “energia por assinatura” que, segundo a agência, desvirtuam o propósito de consumo próprio.
Entre as propostas da área técnica, destaca-se a proibição de que os participantes de empreendimentos de geração compartilhada estejam localizados fora da área de concessão da usina, bem como a ampliação de critérios de condutas vedadas. Com essas medidas, a agência busca corrigir o que identifica como “repasse de custos inexistentes aos consumidores, pagamentos indevidos na conta de luz e assimetria de mercado”, embora a Nota Técnica não apresente uma valoração quantitativa dos impactos esperados sobre tarifas, encargos ou no mercado livre.
As empresas de geração compartilhada que operam com modelos de “energia por assinatura” ou alta rotatividade de clientes serão diretamente afetadas, e precisarão adaptar seus modelos de negócio e contratos, o que pode levar à perda de flexibilidade e competitividade. Consumidores participantes, por sua vez, terão a flexibilidade reduzida pela exigência de permanência mínima. As distribuidoras de energia tendem a ser beneficiadas, ganhando maior controle sobre a gestão de beneficiários e a possibilidade de cobrar por essas alterações, além de uma potencial redução de custos associados a distorções regulatórias.
As propostas da Nota Técnica nº 184/2026 ainda não são regras definitivas. Elas representam uma recomendação para que a diretoria da ANEEL abra uma consulta pública de 45 dias. A efetiva mudança dependerá da deliberação após essa consulta, e a área técnica sugere que empreendimentos já existentes tenham um prazo de adequação ainda não definido, sem efeito retroativo. O arcabouço legal da Lei nº 14.300/2022, que estabeleceu as regras de transição para a geração distribuída, continua válido para as instalações já conectadas.
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