Associações defendem PL 3.716/2026 na versão original e alertam para risco de judicialização
O projeto de lei busca revogar trecho da Lei 15.269/2025 que obriga geradores a custear sozinhos sistemas de armazenamento em baterias para reserva de capacidade.

Cinco associações do setor elétrico defenderam em 18 de novembro, em Brasília, a aprovação do PL 3.716/2026 na versão originalmente apresentada pelo deputado federal Arnaldo Jardim (Cidadania/SP). O projeto revoga da Lei 15.269/2025 trecho que obriga os agentes de geração a custear sozinhos a contratação de sistemas de armazenamento em baterias no âmbito da reserva de capacidade.
As associações que endossam esse posicionamento são ABIHV (Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde), ABRAGE (Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica), ABSAE (Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia), ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica) e APINE (Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica).
A tese central das entidades é que a reserva de capacidade presta um serviço de natureza sistêmica: assegura disponibilidade de potência nos momentos de estresse da rede, garantindo o atendimento do consumo com confiabilidade no momento de maior demanda.
"O nosso mantra é: nós não privilegiamos nem discriminamos nenhuma das fontes, elas têm que competir em condições iguais. E hoje isso não está sendo possível por conta do parágrafo sexto da Lei 15.269. Então, é fundamental que esse problema seja resolvido", disse o presidente da Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica (APINE), Rui Altieri.
Segurança jurídica como pilar
Altieri situou o debate no campo da segurança jurídica. Segundo ele, a manutenção da regra atual torna previsível que agentes afetados recorram à Justiça.
"A segurança jurídica é um pilar basilar desse setor. Se nós continuarmos insistindo com esses desvios de racionalidade econômica, é inevitável que os agentes que se sintam afetados procurem o Judiciário. Tem vários contratos que foram feitos na outra modelagem. Para os novos entrantes, para os novos geradores, a Lei 15.269 foi muito sábia, ela colocou essa questão. Então não é surpresa para ninguém. Agora, para quem está aqui há 10, 15 anos, com uma modelagem, de repente inverter essa questão... Como ficarão os seus direitos?”, analisou.
O presidente da Apine apontou ainda uma lacuna de governança na regra vigente. Definida a necessidade de acréscimo de potência — dimensionada pela EPE e pelo ONS —, não há critério estabelecido para definir quanto alocar em baterias, quanto em usinas reversíveis e quanto em térmicas e hidráulicas. Sem esse critério, afirmou, o questionamento posterior é inevitável.
Prazo se esgota em duas semanas
O deputado Arnaldo Jardim afirmou que a janela para votar a matéria antes do leilão de reserva de capacidade se fecha em duas semanas. O texto está em regime de urgência e o relator, definido em outubro, é o deputado Danilo Forte (PP/CE).
"Qual é o prazo que nós temos para fazer isso? Dois dias da semana que vem e dois dias da outra semana. É um prazo muito curto, portanto que essa reunião, além de um momento muito bom de confraternização, de reflexão conjunta, possa significar uma ação integrada de todos".
Jardim classificou a regra vigente como uma distorção que compromete o equilíbrio entre a expansão das renováveis e a necessidade de energia firme. Para ele, trata-se de uma quebra de isonomia. Além disso, o parlamentar rebateu o argumento de que a regra atual protege o consumidor ao manter a conta com os geradores. "Nenhum repasse é neutro. Há custos administrativos, há custos tributários, então isso vai crescendo. Portanto, a nossa convicção é que o custo será maior, o impacto será maior ao consumidor".
Durante o evento, as entidades formalizaram a entrega de uma carta assinada por elas aos parlamentares e que também foi endereçada à Casa Civil, aos ministérios de Minas e Energia, Planejamento e Orçamento, Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Fazenda, e à Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
Com informações da assessoria de imprensa (Associações do Setor Elétrico).
Receba o essencial do setor de energia
Os principais fatos que afetam preço, regulação, geração e combustíveis — todo dia ao meio-dia, no seu e-mail.
Tags
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar.
Como esta matéria foi produzida: apurada a partir da fonte oficial citada e de documentos primários, com verificação de números, datas e prazos antes da publicação, seguindo a nossa Política Editorial — que inclui o uso de tecnologia própria na apuração. Viu algo a corrigir? Fale com a redação.