Comissão da Câmara aprova uso de BNDES para energia renovável na agricultura familiar
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1286/2025, que autoriza o BNDES a destinar até 2% dos recursos do FAT para financiar projetos de energia renovável na agricultura familiar. A medida também insere o setor em linhas de fomento do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e do Fundo Nacional do Meio Ambiente, estabelecendo um novo vetor de capital para a sustentabilidade energética no campo.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados aprovou, em 11 de novembro de 2026, o Projeto de Lei (PL) 1286/2025, que fomenta a energia renovável no campo. A proposta abre caminho para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destine recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para financiar projetos de geração limpa na agricultura familiar.
O PL 1286/2025, de autoria do Deputado Zé Neto (PT-BA) e com substitutivo do relator Deputado Fernando Mineiro (PT-RN), autoriza o BNDES a alocar até 2% dos recursos repassados pelo FAT para investimentos em fontes como solar, eólica, biomassa e aproveitamentos hidroenergéticos. Além disso, o texto insere a agricultura familiar, quando acompanhada de assistência técnica, no rol de ações financiáveis pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) e pelo Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), priorizando operações via Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e vedando sobreposição de financiamentos.
Os agricultores familiares são os principais beneficiados, com a perspectiva de acesso a linhas de crédito facilitadas para instalar sistemas de geração de energia renovável em suas propriedades, o que pode reduzir significativamente seus custos operacionais. O BNDES assume um papel expandido como agente financeiro e gestor desses fundos, enquanto as instituições operadoras do Pronaf terão um direcionamento claro para priorizar esses financiamentos, impulsionando o segmento de geração distribuída.
A proposta, aprovada em caráter conclusivo pela CMADS, ainda tem um longo caminho legislativo. Para se tornar lei, o PL 1286/2025 precisa ser analisado e aprovado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania na Câmara, antes de seguir para o Senado Federal. Não há, no momento, datas de vigência, regras de transição ou carência definidas.
A longo prazo, a expansão da geração distribuída por fontes renováveis na agricultura familiar, incentivada por esses novos mecanismos de fomento, pode influenciar a demanda por energia da rede e, consequentemente, ter efeitos indiretos sobre o Ambiente de Contratação Livre (ACL) e o Ambiente de Contratação Regulada (ACR). A medida tende a fortalecer a sustentabilidade ambiental das propriedades e a diversificar a matriz energética local.
A aprovação deste PL pela CMADS se alinha a uma tendência legislativa de incentivo à energia renovável em áreas rurais e de desenvolvimento. O projeto se soma a outras iniciativas no Congresso, como o PL 4790/2025, cujo parecer do relator foi aprovado pela Comissão de Minas e Energia em abril de 2026, e que propõe incentivos para a geração de energia limpa em assentamentos da reforma agrária, e o PL 752/24, que permite a dedução de gastos com geração renovável do Imposto de Renda.
O principal risco para a efetividade da medida reside na tramitação legislativa, onde o texto pode sofrer modificações ou atrasos. Adicionalmente, a operacionalização das linhas de crédito pelo BNDES e pelas instituições financeiras, bem como a regulamentação futura caso o projeto se torne lei, serão cruciais para garantir que os financiamentos sejam eficientes e acessíveis aos agricultores familiares, evitando sobreposições e burocracia excessiva.
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