Casa Civil informa publicação do decreto do Redata pós-COP31, com foco em incentivos e energia limpa
A regulamentação do Redata, aguardada para a semana de 16 de novembro, detalhará as condições para o regime especial de tributação de datacenters, incluindo a exigência de 100% de energia limpa e a possível inclusão do gás natural. O setor, contudo, corre contra o tempo para aproveitar os principais benefícios fiscais que expiram em 31 de dezembro de 2026.
A regulamentação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) deve ser publicada na semana de 16 de novembro de 2026, logo após a COP 31, conforme informou a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior. O decreto é crucial para detalhar as condições de acesso aos incentivos fiscais e às exigências de energia limpa e eficiência hídrica para o setor de datacenters no Brasil.
Instituído pela Lei nº 15.504/2026, o Redata suspende PIS/Pasep, Cofins, IPI e Imposto de Importação na aquisição de bens de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) destinados ao ativo imobilizado de datacenters. Contudo, a suspensão de PIS/Pasep, Cofins e IPI é válida apenas até 31 de dezembro de 2026, devido à transição da reforma tributária, o que cria uma janela apertada para as empresas aproveitarem os benefícios fiscais mais expressivos. O Imposto de Importação, por sua vez, mantém o incentivo por até cinco anos.
Em contrapartida aos incentivos, as empresas habilitadas ao Redata deverão honrar 100% da demanda energética com fontes limpas ou renováveis e apresentar Índice de Eficiência Hídrica (IEH) igual ou inferior a 0,05 litro de água/kWh. Um dos pontos de maior divergência na regulamentação é a inclusão do gás natural como fonte de 'baixa emissão'. Embora o Ministério de Minas e Energia (MME) seja favorável, o Ministério da Fazenda (MF) tem sinalizado que o decreto deve contemplar a fonte, possivelmente com condicionantes de compensação de emissões de carbono. O Presidente Lula defendeu a 'adicionalidade energética', sugerindo que os datacenters construam suas próprias usinas para atender à demanda.
A expansão dos datacenters, impulsionada pelo Redata e pela inteligência artificial, projeta um aumento significativo na demanda elétrica, podendo alcançar 20 GW de capacidade instalada no Brasil até 2035, equivalente a aproximadamente 50% da demanda de pico atual do país. Há uma busca por parte dos investidores por isenção do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) por meio de contratos de autoprodução por equiparação, cujo impacto está sendo calculado pelo MME, com implicações para os encargos setoriais e a tarifa de energia.
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