Decreto regulamenta Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos
O Decreto nº 13.146/2026, publicado e em vigor desde 4 de novembro, estabelece os critérios para a classificação de minerais críticos e estratégicos, regulamentando a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A medida define as bases para a atuação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) na definição do rol oficial e na coordenação de ações para a segurança de suprimento e industrialização do setor.
O governo federal publicou o Decreto nº 13.146, em 4 de novembro de 2026, que regulamenta a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) ao estabelecer os critérios para a classificação desses minerais e suas classes de prioridade. O instrumento, que entrou em vigor na data de sua publicação, fornece o arcabouço para a gestão e o desenvolvimento da cadeia de valor desses insumos no Brasil, com foco na segurança de suprimento e no desenvolvimento industrial.
Para ser considerado crítico, um mineral deve atender cumulativamente a três critérios: necessidade para setores-chave da economia nacional, insuficiência ou vulnerabilidade na disponibilidade (por deficiência de produção interna, dependência de importações, riscos geopolíticos, entre outros), e possibilidade de escassez que represente risco relevante à economia do País, especialmente para a transição energética, segurança alimentar e soberania nacional. Já um mineral estratégico é aquele relevante para o País, decorrente de reservas significativas, e essencial para a economia na geração de superávit da balança comercial, desenvolvimento tecnológico ou regional, ou redução de gases de efeito estufa (GEEs).
O decreto também organiza os minerais críticos e estratégicos em três classes de prioridade (Classe 1, 2 e 3), baseadas em avaliação integrada de intensidade, relevância e interação de riscos e oportunidades, considerando fatores como risco geopolítico e dependência externa. O rol oficial de substâncias enquadradas, bem como suas classes de prioridade, será definido e atualizado por resolução do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), mediante proposta fundamentada do Ministério de Minas e Energia (MME), com revisão quadrienal.
Na prática, o CIMCE coordenará as ações governamentais, selecionará projetos prioritários e analisará operações empresariais. Empresas do setor de mineração, indústrias que dependem desses minerais e investidores deverão acompanhar a elaboração do Plano Nacional e a definição oficial da lista de minerais para identificar novas oportunidades e avaliar impactos em projetos existentes. A classificação não implica habilitação automática de projetos ou concessão de benefícios, mas direciona os incentivos fiscais e os financiamentos previstos na Lei nº 15.506/2026, que instituiu a PNMCE.
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