Enel SP inicia protesto de contas de luz, confrontando regulamentação da ANEEL
A Enel São Paulo iniciou o protesto de contas de energia em cartório com poucos dias de atraso, gerando custos adicionais e negativação para consumidores. A medida confronta o entendimento da ANEEL e do MME, que indicam a ausência do protesto no rol de cobranças permitidas pela regulamentação vigente.
A Enel São Paulo iniciou o protesto de contas de luz em cartório com poucos dias de atraso, uma prática que confronta a regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por não prever tal mecanismo para a cobrança de inadimplência. A distribuidora justifica a ação como um recurso legal e precedido de comunicação, visando combater a alta inadimplência em sua área de concessão. Contudo, a agência reguladora e o Ministério de Minas e Energia (MME) já indicaram a intenção de reforçar a proibição.
O principal instrumento regulatório, a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, estabelece em seu artigo 343 um rol exaustivo de penalidades por atraso no pagamento, que inclui multa de até 2%, atualização monetária pelo IPCA e juros de mora de 1%. A Nota Técnica 76/2023-STD/STR/ANEEL reforça o caráter exaustivo desse rol, que não contempla o protesto em cartório, o que indica que a prática da Enel SP opera fora dos mecanismos de recuperação de crédito previstos para o setor elétrico.
A medida afeta diretamente os consumidores, que têm seus CPFs negativados e são obrigados a arcar com custas cartorárias para cancelar o protesto, mesmo após a quitação do débito. A imposição desses custos não regulados e o impacto no histórico de crédito dos clientes contrariam o objetivo de proteção ao consumidor e podem gerar insegurança jurídica, além de potencializar uma onda de judicialização.
A controvérsia ocorre em um contexto de intensa fiscalização da ANEEL sobre a Enel São Paulo, que já enfrenta um processo de caducidade de sua concessão. O Radar Energia noticiou, em 2026, diversos desdobramentos desse processo, incluindo adiamentos de decisão e concessão de prazos para alegações finais, o que evidencia uma relação regulatória já tensionada e o escrutínio contínuo sobre as operações da distribuidora.
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