Governo prorroga Auxílio Gás do Povo até 2031 por Medida Provisória
O governo federal estendeu a vigência do programa Auxílio Gás do Povo até novembro de 2031, por meio de Medida Provisória publicada no Diário Oficial da União. A iniciativa mantém o modelo de recargas gratuitas de botijões de 13 kg para cerca de 15 milhões de famílias de baixa renda, com um orçamento previsto de R$ 7,63 bilhões para 2027.
O governo federal prorrogou a vigência do programa Auxílio Gás do Povo até 19 de novembro de 2031, conforme a Medida Provisória (MP) nº 1.400/2026, publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (9). A medida estende a validade da Lei nº 14.237/2021, que instituiu o benefício, assegurando a continuidade da política de acesso ao gás de cozinha para famílias de baixa renda por mais cinco anos.
Com a MP, as regras de elegibilidade e a modalidade do benefício permanecem inalteradas, mantendo a oferta de recargas gratuitas de botijões de gás de cozinha de 13 kg por meio de vales-recarga. Cerca de 15 milhões de famílias, totalizando entre 45 e 50 milhões de pessoas inscritas no CadÚnico com renda familiar mensal de até meio salário-mínimo por pessoa, são as principais beneficiárias. Para 2027, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) já reservou R$ 7,63 bilhões para o programa, um aumento frente aos R$ 4,7 bilhões previstos inicialmente para 2026.
A prorrogação consolida uma política reformulada em fevereiro de 2026, quando a Lei nº 15.348 substituiu o repasse em dinheiro pela entrega direta de recargas. Para se tornar lei em definitivo, a MP 1.400/2026 precisa ser convertida pelo Congresso Nacional em até 120 dias, excluindo o recesso parlamentar, e depende da abertura dos créditos orçamentários. A iniciativa busca mitigar os impactos sociais da volatilidade dos preços internacionais do GLP, transferindo o ônus financeiro para o Tesouro Nacional.
A medida garante a estabilidade da demanda doméstica por gás de cozinha para uma parcela da população, descolando o custo de aquisição para os beneficiários da paridade de importação e da política de preços das distribuidoras. Enquanto as famílias ganham com o acesso gratuito ao GLP, combatendo a pobreza energética, o Tesouro Nacional arca com o compromisso orçamentário crescente. O setor de distribuição e revenda de GLP, por sua vez, beneficia-se de uma demanda estável e garantida por um programa de longo prazo.
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