IBP critica PLP 299/2026 por transferir ajuste fiscal ao setor de óleo e gás
O IBP critica a metodologia do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que veda a inclusão da receita do imposto de exportação de petróleo na Receita Corrente Líquida (RCL) e dobra o corte de benefícios tributários, alertando para o aumento de custos e a transferência do ajuste fiscal ao setor produtivo. O texto-base foi aprovado no Senado e segue para a Câmara.
O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) manifestou forte crítica à metodologia do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026, que, segundo a entidade, transfere ao setor produtivo parte relevante do ajuste fiscal proposto pelo governo. O texto-base do PLP, de autoria do senador Jaques Wagner (PT/BA), foi aprovado pelo Senado Federal em 12 de novembro de 2026, e a análise dos destaques está agendada para 17 de novembro, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
Entre os pontos mais questionados pelo IBP está a proposta de vedar a inclusão da receita do imposto de exportação sobre óleos brutos de petróleo no cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) até 2030, reforçando o caráter meramente arrecadatório do tributo. O PLP 299/2026 também dobra o corte linear de benefícios tributários de 10% para 20%, eleva o acréscimo sobre a presunção de lucro para empresas de serviços (atingindo até 38,4% para faturamentos acima de R$ 5 milhões anuais) e limita o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), com impacto estimado de R$ 4,5 bilhões.
Para o IBP e a Confederação Nacional da Indústria (CNI), as medidas podem elevar significativamente os custos de implantação de novos projetos e os custos operacionais das empresas, com potencial repasse aos consumidores finais. A discussão sobre o imposto de exportação de petróleo já tem um histórico de embates entre governo e setor. A alíquota de 12% foi suspensa por liminar concedida em 27 de agosto de 2026 para associadas da ABEP, restabelecida em 1º de setembro de 2026 e prorrogada até o final de 2026, em um cenário de Brent cotado hoje a US$ 95,70 o barril e PETR3 em R$ 51,05.
O aumento da carga tributária e as restrições a incentivos como o REIDI e a compensações tributárias (especialmente para exportadoras, com limite de R$ 3 bilhões anuais para previdenciárias) exigirão uma revisão de planejamentos tributários e de fluxo de caixa das empresas. Embora o Governo Federal ganhe novos instrumentos para controlar as contas públicas e cumprir metas fiscais, o risco é a desaceleração de novos investimentos em exploração, produção e infraestrutura, comprometendo a competitividade do Brasil como destino de capital para o setor de óleo e gás.
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