Justiça do Ceará suspende cobrança de ICMS sobre energia solar compensada e TUSD
Decisões liminares da Justiça do Ceará suspenderam a cobrança de ICMS sobre a energia solar compensada e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) para consumidores que acionaram o judiciário. As sentenças interpretam a Lei 14.300/2022 como 'empréstimo gratuito', descaracterizando o fato gerador do imposto.

Duas decisões liminares recentes da Justiça do Ceará suspenderam a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar compensada, incluindo a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), para consumidores que ingressaram com ações judiciais. As sentenças, proferidas em julho e agosto deste ano pelas juízas Ana Cleyde Viana de Souza e Sandra Oliveira Fernandes, respectivamente, fundamentam-se na interpretação da Lei 14.300/2022, o marco legal da geração distribuída, que classifica a energia injetada na rede como 'empréstimo gratuito'.
As magistradas entenderam, em análise preliminar, que a natureza de 'empréstimo gratuito' descaracteriza a circulação jurídica de mercadoria, que é o fato gerador do ICMS. Com isso, as decisões afastam a aplicação do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que incluía TUSD e TUST na base de cálculo do imposto, argumentando que o precedente se aplica ao fornecimento convencional, não à compensação. A medida garante uma economia tributária significativa para os beneficiados, dada a alíquota de 20% de ICMS no Ceará para a maioria dos consumidores.
Embora liminares e válidas apenas para quem acionou a Justiça, as decisões criam uma disparidade regulatória, pois esses consumidores evitam um encargo que outros, sob a mesma Lei 14.300/2022, estão sujeitos com a cobrança progressiva do Fio B sobre a energia compensada. A situação se insere em um contexto mais amplo de questionamentos judiciais sobre a incidência do ICMS em componentes da tarifa elétrica, como visto na formação de maioria do STF em setembro para afastar o ICMS da subvenção da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE).
O Estado do Ceará pode recorrer das liminares, e o mérito dos mandados de segurança ainda será julgado, o que definirá a consolidação ou não desse entendimento. Será crucial observar a postura de outros tribunais estaduais e federais diante de interpretações similares da Lei 14.300/2022 e do Tema 986 do STJ no contexto da geração distribuída, dado o precedente que o Supremo Tribunal Federal já estabeleceu para o ICMS sobre a Tarifa Social.
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