Senado aprecia PL que destina CDE da Eletrobras para reduzir tarifas na Amazônia Legal
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal apreciou o Projeto de Lei nº 4881/2023, que propõe destinar recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) da Eletrobras para subsidiar a redução das tarifas de energia elétrica nos estados da Amazônia Legal. A matéria, de caráter não terminativo na CI, segue agora para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
A Comissão de Infraestrutura (CI) do Senado Federal apreciou, em sua 16ª Reunião Extraordinária realizada em 10 de novembro de 2026, o Projeto de Lei (PL) nº 4881, de 2023. A proposta visa alterar as Leis nº 10.438/2002 e nº 14.182/2021 para criar um mecanismo de destinação de recursos específicos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) da Eletrobras, com o objetivo de reduzir as tarifas de energia elétrica nos estados da Amazônia Legal.
O relatório na CI foi favorável à aprovação nos termos de um substitutivo, indicando modificações no texto original. Por ser um projeto “Não Terminativo” na Comissão de Infraestrutura, a matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que terá a decisão terminativa. A iniciativa busca aliviar o peso tarifário sobre os consumidores da região, utilizando a revisão dos valores da CDE da Eletrobras como fonte de custeio para as distribuidoras locais.
A proposta se insere em um contexto de múltiplas iniciativas legislativas e regulatórias em 2026 para a moderação tarifária e apoio à região Norte. Em 2 de setembro de 2026, o Senado aprovou o PL nº 170/2026, que limita reajustes à inflação e cria um regime especial para o Norte. Além disso, em 19 de maio de 2026, a ANEEL destinou R$ 5,5 bilhões de pagamentos antecipados de Uso de Bem Público (UBP) para reduzir contas de luz, beneficiando o Norte e Nordeste, o que resultou na redução do reajuste da Amazonas Energia de 23,15% para 6,58%.
Esta série de propostas reflete uma tensão crescente entre a sustentabilidade econômico-financeira do setor elétrico e a demanda por tarifas acessíveis, especialmente em regiões mais vulneráveis. O PL 4881/2023, ao propor a socialização de custos via encargos setoriais da CDE, pode gerar debates sobre a equidade na distribuição desses ônus e a autonomia regulatória da ANEEL na gestão tarifária, transferindo o impacto para outros elos da cadeia ou para o Tesouro Nacional, a depender da regulamentação futura.
Receba o essencial do setor de energia
Os principais fatos que afetam preço, regulação, geração e combustíveis — todo dia ao meio-dia, no seu e-mail.
Tags
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar.
Como esta matéria foi produzida: apurada a partir da fonte oficial citada e de documentos primários, com verificação de números, datas e prazos antes da publicação, seguindo a nossa Política Editorial — que inclui o uso de tecnologia própria na apuração. Viu algo a corrigir? Fale com a redação.