Regulação & PolíticaAnálise
MP 1399/2026 zera Imposto Seletivo para bens minerais em 2027
A Medida Provisória nº 1399/2026 institui alíquota zero do Imposto Seletivo (IS) para todos os bens minerais extraídos no ano-calendário de 2027. A desoneração temporária, publicada em 4 de novembro de 2026, é um passo crucial na implementação da Reforma Tributária e beneficia o setor de mineração durante a fase de transição.
05/11/2026Senado Federal