MP 1399/2026 zera Imposto Seletivo para bens minerais em 2027
A Medida Provisória nº 1399/2026 institui alíquota zero do Imposto Seletivo (IS) para todos os bens minerais extraídos no ano-calendário de 2027. A desoneração temporária, publicada em 4 de novembro de 2026, é um passo crucial na implementação da Reforma Tributária e beneficia o setor de mineração durante a fase de transição.
O setor de mineração terá alíquota zero do Imposto Seletivo (IS) sobre bens minerais extraídos durante todo o ano de 2027, conforme a Medida Provisória nº 1399/2026, publicada em 4 de novembro de 2026. A desoneração temporária, crucial para a cadeia produtiva, faz parte da transição da Reforma Tributária, segundo informações do Senado Federal.
A MP estabelece que a cobrança do Imposto Seletivo terá início em 2 de fevereiro de 2027, com a alíquota zero para minerais vigorando até 31 de dezembro de 2027. O Poder Executivo deverá encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei até 31 de maio de 2027 para definir as alíquotas definitivas do imposto, incluindo a tributação permanente dos minerais a partir de 1º de janeiro de 2028.
Esta medida se alinha a uma série de iniciativas recentes de incentivo ao setor mineral, especialmente para minerais críticos. Em setembro de 2026, o governo sancionou a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e aprovou a dispensa de licença ambiental para fases iniciais de pesquisa, reforçando a estratégia de estímulo à cadeia produtiva e atração de investimentos.
A tramitação da MP no Congresso Nacional representa um ponto de atenção, pois o texto pode sofrer alterações significativas através de emendas, cujo prazo de apresentação é até 10 de novembro de 2026. A conversão em lei ordinária depende da aprovação em até 60 dias. Além disso, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) será apresentada para prorrogar a incidência do IPI sobre produtos prejudiciais, indicando a complexidade da transição.
O governo afirma que a medida não resultará em aumento da carga tributária federal total. Qualquer aumento na arrecadação do Imposto Seletivo será compensado por uma redução equivalente na alíquota de referência e na arrecadação estimada da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), buscando manter a neutralidade fiscal durante a transição.
Receba o essencial do setor de energia
Os principais fatos que afetam preço, regulação, geração e combustíveis — todo dia ao meio-dia, no seu e-mail.
Tags
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar.
Como esta matéria foi produzida: apurada a partir da fonte oficial citada e de documentos primários, com verificação de números, datas e prazos antes da publicação, seguindo a nossa Política Editorial — que inclui o uso de tecnologia própria na apuração. Viu algo a corrigir? Fale com a redação.