Liquidez restrita no mercado livre de energia ameaça economia do país

O mercado livre de energia elétrica do Brasil enfrenta, em 2026, uma grave restrição de liquidez, acendendo um alerta para toda a cadeia do setor, de comercializadores a consumidores finais. A insuficiência de oferta de contratos futuros, aliada à obrigação legal de contratação integral de energia, impede que agentes e consumidores se posicionem adequadamente. Essa situação os expõe a penalidades regulatórias e à volatilidade do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) no mercado de curto prazo, conforme manifesto divulgado em abril pela ABRACE Energia.

Originalmente concebido para a liquidação residual de desvios contratuais, o mercado de curto prazo passa a exercer um papel desproporcional e indevido. Essa dinâmica atual é insustentável, especialmente para os setores industrial e comercial, altamente sensíveis a custos energéticos. Juntos, eles já representam mais de 35% do consumo total de energia elétrica do país, um percentual em rápido crescimento impulsionado pela abertura do mercado para consumidores de alta tensão em 2024 e de média tensão em 2026.

Essa distorção resulta de uma combinação particularmente nociva: de um lado, a escassez de liquidez para contratos de médio e longo prazo; de outro, a crescente dependência de um preço de curto prazo estruturalmente volátil e, atualmente, excessivamente elevado. Historicamente, o PLD pode superar R$ 1.000/MWh em momentos de escassez, como ocorreu nas crises hídricas de 2001, 2014-2015 e 2021, causando grandes perdas para agentes sem cobertura contratual adequada.

Os efeitos da crise de liquidez extrapolam o setor elétrico. A imprevisibilidade e o aumento dos custos de energia comprometem o planejamento produtivo, corroem a competitividade da indústria nacional e pressionam cadeias inteiras de valor, com reflexos diretos sobre a inflação e o crescimento econômico. A insegurança no ambiente de contratação também pode desestimular novos investimentos no país e frear a migração de consumidores para o mercado livre, contrariando os objetivos de eficiência e modernização do setor.

A deterioração da liquidez no mercado livre de energia é, portanto, uma questão sistêmica, com impactos amplos sobre a economia brasileira e o bem-estar da sociedade. O manifesto foi assinado por importantes associações do setor, como a Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (ABIAPE), a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (ABRACE Energia), a Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (ABRACEEL), a Associação Nacional dos Consumidores de Energia (ANACE) e a Frente Nacional dos Consumidores de Energia, entidades que representam os interesses de consumidores e comercializadores.

A obrigatoriedade de contratação integral de energia, baseada no Art. 7º, §7º da Lei 9.074/1995, foi concebida para trazer previsibilidade ao sistema, impedindo que consumidores livres operassem com posições abertas. Contudo, com a expansão do mercado livre e a entrada de consumidores de menor porte, essa rigidez tem se tornado um entrave. Mercados mais maduros, como os da Europa e Estados Unidos, operam com maior flexibilidade de contratação e mecanismos de hedge mais robustos, permitindo uma melhor gestão de riscos.

As associações sugerem, como encaminhamento, avançar na regulamentação da Lei nº 15.269/2025, especialmente no que se refere à flexibilização da obrigatoriedade de contratação integral por parte dos consumidores livres. Essa medida é central para reduzir a exposição involuntária ao mercado de curto prazo, mitigar riscos sistêmicos e restabelecer o papel dos contratos como instrumento financeiro, em linha com o que a nova lei já sinaliza.

A efetividade da Lei 15.269/2025 depende da regulamentação detalhada a ser emitida pelo Ministério de Minas e Energia (MME) e pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), principais órgãos reguladores do setor. A ausência dessa regulamentação mantém o mercado em um limbo, exacerbando a crise de liquidez e a exposição ao PLD, que é operado e liquidado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

A definição dos termos para a flexibilização da obrigatoriedade de contratação integral é o passo mais imediato e crucial. Espera-se a abertura de consultas ou audiências públicas para debater os detalhes dessa regulamentação, incluindo percentuais de contratação e prazos de implementação. A agilidade nesse processo é fundamental para mitigar os riscos sistêmicos e restabelecer a previsibilidade no mercado de energia elétrica brasileiro.