CCEE divulga relatórios de apuração das cessões do MCSD EE para liquidação de maio de 2026

A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) publicou os relatórios de apuração das Parcelas 1 e 2 das cessões a liquidar do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Existente (MCSD EE) para o mês de maio de 2026. Os documentos, acessíveis na plataforma de Divulgação de Resultados e Informações (DRI), consolidam os valores a serem compensados entre agentes do mercado, conforme o comunicado 456/26, publicado em 12 de junho de 2026.

O MCSD EE é um mecanismo essencial para gerenciar os desequilíbrios contratuais de energia no ambiente regulado, particularmente para as distribuidoras que detêm Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs). Ao permitir que agentes com volumes de energia excedentes os cedam para aqueles com déficits, o mecanismo mitiga a exposição ao Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), contribuindo para a estabilidade do mercado e a previsibilidade financeira dos participantes.

Esta rodada envolve apenas os agentes que já participaram como vendedores ou cessionários em processamentos anteriores do MCSD EE. Isso abrange todos os processamentos do MCSD EE Mensal e Trocas Livres até maio de 2026, bem como todos os processamentos do MCSD EE 4% até o ano de 2025. A CCEE esclareceu que somente as cessões cujos termos estejam devidamente assinados pelos representantes legais serão apuradas e liquidadas.

Para a conferência dos dados de apuração dos valores a liquidar das cessões, foram disponibilizados relatórios específicos: LFMCSD.001 (Apuração da Liquidação Financeira das Cessões do MCSD EE – Vendedor), LFMCSD.002 (Apuração da Liquidação Financeira das Cessões do MCSD EE – Distribuidor), LFMCSD.004 e LFMCSD.005 (Cessões a Liquidar por Produto MCSD EE – Cessionário e Vendedor, respectivamente), e LFMCSD.006 (Consolidação de CCEAR). A responsabilidade pela conferência desses dados recai sobre o agente participante da liquidação financeira.

A atuação da CCEE e o funcionamento do MCSD EE são amparados pela Lei nº 10.848/2004, que estabeleceu o modelo de comercialização de energia no país, e pelos Decretos nº 5.163/2004 e nº 5.177/2004, que regulamentam a comercialização e a liquidação financeira. Mais recentemente, a Resolução Normativa nº 1.087 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de 15 de abril de 2024, consolidou as regras que regem a CCEE e instituiu a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, conforme o comunicado.

A correta liquidação das cessões do MCSD EE é crucial para a saúde financeira dos agentes do setor, dado que a CCEE movimenta bilhões de reais mensalmente no mercado de energia. Ao reduzir a exposição a flutuações do PLD, o mecanismo impacta indiretamente a tarifa do consumidor final, pois evita que as distribuidoras incorram em custos adicionais significativos decorrentes de desequilíbrios contratuais, os quais seriam repassados.

Após a divulgação dos relatórios de apuração das Parcelas 1 e 2, o próximo passo é a liquidação financeira efetiva, com datas disponíveis para consulta no calendário operacional da CCEE. Os agentes envolvidos devem disponibilizar os recursos financeiros na mesma conta corrente destinada à liquidação do Mercado de Curto Prazo (MCP) impreterivelmente até as 15h (horário de Brasília), sob pena de se tornarem inadimplentes.

Caso não haja cessões a liquidar referentes aos produtos por disponibilidade, a CCEE informou que apenas a primeira parcela de liquidação do MCSD EE será apurada e divulgada. Esclarecimentos adicionais ou eventuais alterações do disposto, incluindo prazos e condições, serão comunicados posteriormente pela CCEE, garantindo a transparência e a atualização das informações para o mercado.